Até onde os reguladores vão para proteger clientes de bancos que faliram?

Uma decisão dos reguladores federais para garantir que os depositantes do Silicon Valley Bank e do Signature Bank, que faliram, não perdessem dinheiro independentemente do valor que tinham em suas contas despertou a ira popular. E também dúvidas em relação ao que as agências governamentais podem ou não fazer para proteger contas não asseguradas.

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De acordo com a lei atual, o governo assegura apenas depósitos bancários de até US$ 250 mil. Qualquer aumento nesse limite exigiria autorização do Congresso. Mas os reguladores podem proteger os depósitos acima desse valor, como fizeram com o Silicon Valley Bank e o Signature Bank, se determinarem que as falências dos bancos representam um risco sistêmico.

Eles também podem solicitar a aprovação do Congresso para aumentar temporariamente o teto ou eliminá-lo de vez, embora alguns legisladores tenham demonstrado relutância em fazer isso.

A secretária do Tesouro, Janet Yellen, sugeriu na semana passada que os reguladores estavam prontos para estender a proteção aos depositantes não assegurados de outros bancos, caso fosse necessário, e “se as instituições menores enfrentassem corridas bancárias que apresentassem o risco de contágio”.

Em meio a falências bancárias generalizadas na Grande Depressão, o Congresso criou a Federal Deposit Insurance em 1933 para assegurar os depósitos abaixo de US$ 2.500. O limite foi aumentado ao longo dos anos, sendo recentemente elevado de US$ 100 mil para US$ 250 mil para os Acordos de Aposentadoria Individual (IRAs, na sigla em inglês), em 2006, e para as contas correntes, em 2008. A Lei Dodd-Frank de 2010 tornou o aumento permanente.

Após a crise financeira de 2008, a FDIC evocou a exceção de risco sistêmico para criar um programa que garantisse novas dívidas emitidas pelos bancos durante três anos e assegurasse todos os depósitos que não gerassem juros (normalmente, contas salários).

A decisão de conceder a exceção foi tomada “depois de três dias de intensa negociação”, de acordo com um relato do ocorrido pelo historiador da FDIC, e teve que ser aprovada pelo secretário do Tesouro mediante consulta com o presidente e dois terços dos conselhos da FDIC e do Federal Reserve.

Entretanto, os reguladores não têm mais a capacidade de criar um programa semelhante de forma unilateral, pois a Lei Dodd-Frank eliminou a autoridade da FDIC de assegurar temporariamente contas com mais ativos do que o limite legal. De acordo com essa lei, a agência pode fazer isso apenas se for a síndica da massa falida do banco falido ou se tiver a aprovação do Congresso.

“O Congresso estava tão preocupado com o risco moral e os ‘resgates’ que parecia limitar o recebimento de assistência da FDIC à imposição de uma recuperação judicial pela FDIC, a menos que o Congresso aprovasse especificamente uma alternativa subsequente à FDIC”, disse Jeffrey N. Gordon, professor de direito da Universidade Columbia e especialista em regulamentação financeira.

Durante a pandemia de covid, em 2020, o Congresso suspendeu de forma temporária o teto para a proteção das contas que não geravam juros. Mas em depoimento ao Congresso na semana passada, Janet disse que sua agência não pretendia suspender o limite totalmente e assegurar todos os depósitos acima de US$ 250 mil. Segundo ela, em vez disso, os reguladores recorreriam à exceção de risco sistêmico para bancos falidos por meio de uma “determinação caso a caso”.

Outros, no entanto, têm pressionado por uma cobertura mais abrangente. Alguns legisladores estão considerando aumentar provisoriamente o teto dos depósitos, enquanto outros propuseram acabar com ele de vez.

A Lei Dodd-Frank oferece um processo acelerado para tais solicitações, permitindo que o Congresso agilize a aprovação adotando uma resolução conjunta. Sheila Blair, que foi presidente da FDIC durante uma crise financeira, recentemente encorajou o Congresso a iniciar o procedimento.

“Queremos que as pessoas paguem seus funcionários. Queremos que as pessoas possam pagar as contas de suas empresas e suas despesas pessoais. Então, acho que essa é uma área na qual a cobertura de seguro ilimitada, pelo menos temporariamente, faz muito sentido”, disse ela em um evento do Washington Post na semana passada.

As notícias também sugeriram que os reguladores estão considerando outros mecanismos de atuação sem o Congresso, especificamente recorrendo ao Fundo de Estabilização Cambial. A secretária do Tesouro tem ampla autoridade para usar a reserva de emergência, que foi criada em 1934 para estabilizar o valor do dólar, mas tem sido usada ao longo dos anos para uma série de outros fins.

Gordon observou que o uso do fundo cambial por si só não funcionaria para proteger os depósitos não assegurados, pois ele é “insignificante em comparação com o fundo garantidor de crédito e, ao contrário deste, não tem mecanismo de reposição”. Mas ele disse que seria possível usar o fundo como escudo em um programa operado pelo Federal Reserve que concede empréstimos aceitando ativos bancários como garantias.

“O que isso significa é que os bancos teriam uma maneira fácil de levantar dinheiro para reembolsar todos os depósitos”, disse ele./TRADUÇÃO DE ROMINA CÁCIA

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