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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira (24) ao Congresso Nacional o projeto de lei que vai regulamentar a reforma tributária. Este primeiro projeto de lei complementar tratará das normas comuns do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, os dois novos impostos que serão criados pela reforma.
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Além disso, o texto terá regras sobre regimes específicos e diferenciados, imposto seletivo e questões referentes ao imposto federal, como regime automotivo do Norte e Nordeste e Prouni. A matéria, que conta com quase 300 páginas, abordará ainda todo o processo de transição do sistema tributário.
“Os mercados estavam carentes de notícias fiscais e o ministro Fernando Haddad conseguiu reduzir o impacto fiscal no Perse. A notícia não chega a surpreender, mas traz algum ganho”, avalia o economista Antonio Madeira, da MCM Consultores. Contudo, pondera, que há uma certa cautela diante das incertezas quanto ao impacto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio nas contas públicas. “É a próxima grande batalha”, diz. Em reação, o Ibovespa terminou o dia em baixa de 0,33%, aos 124.740,69 pontos.
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O impacto no bolso do consumidor só deve acontecer após a definição das alíquotas para os dois novos impostos. A partir daí, vai ser possível mensurar se os preços de itens essenciais e não essenciais sofrerão alteração. “Esperamos uma redução aproximada de 1%, mas isso não muda a vida financeira do consumidor no curto prazo”, afirma William Eid, coordenador de centro de estudos da FGV de São Paulo.
Especialistas recomendam que os consumidores tenham calma e acompanhem as discussões sobre as alíquotas dos produtos e serviços que devem receber algum benefício fiscal. “Nós ainda vamos ter alíquotas teste, leis complementares e ajustes ainda serão realizados. É preciso ter calma”, ressalta Gabriel Quintanilha, professor convidado de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (FGV-RJ) e mestre em economia.
Para o gestor de Family office André Sandri, o que pode ficar na reforma tributária diverge do que o mercado deseja devido às tensões entre as necessidades fiscais do governo e as expectativas do setor privado. Segundo o especialista, o mercado financeiro busca uma reforma que reduza a complexidade do sistema, diminua a carga tributária sobre investimentos e negócios, e aumente a transparência e a previsibilidade fiscal. “Os investidores buscam algo que priorize a eficiência econômica e o crescimento”, diz.
No entanto, o que pode restar tende a ser um compromisso entre diferentes interesses políticos e sociais, o que pode resultar na manutenção de algumas exceções fiscais e regimes especiais que complicam o sistema tributário e podem levar a um aumento de impostos em alguns setores, visto que o governo não colocará na balança apenas o equilíbrio fiscal como também os objetivos da política econômica.
“A prioridade deveria ser a simplificação do sistema tributário, a redução da carga sobre investimentos e produção e o incentivo à competitividade internacional”, destaca, complementando que a simplificação pode reduzir os custos de conformidade e aumentar a eficiência das empresas, enquanto a redução de impostos sobre investimentos poderia estimular o fluxo de capital e o crescimento econômico.
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Essa também é a visão de Daniela Poli Vlavianos, sócia do escritório Poli Advogados. “Questões como a prorrogação de incentivos fiscais para montadoras em certas regiões e a inclusão de benefícios fiscais para grupos específicos, como taxistas e pessoas com deficiência, também são pontos sensíveis que precisaram ser negociados no Congresso”, afirma. A especialista vê ainda uma complexidade considerável na implementação da reforma tributária, já que há mais de 70 pontos que necessitam de regulamentação detalhada, incluindo definições sobre quais produtos terão imposto zerado.
Além disso, há a necessidade de adequação das leis estaduais e municipais ao novo sistema. “O ajuste dos critérios para a distribuição de receitas tributárias entre os entes federativos e a definição das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) são aspectos cruciais que ainda necessitam de regulamentação”, diz Vlavianos.
Gustavo Cruz, estrategista da RB Investimentos, ressalta as várias incertezas que circundam o projeto da reforma. A primeira questão é de quanto será, efetivamente, o IVA médio, além do que será excluído das alíquotas regulares. “É um ponto relevante: o que será tratamento especial na reforma, e o que não será. O Congresso provavelmente vai colocar mais pontos em tratamentos especiais, mas na verdade, quanto mais restrito melhor”, diz.
Já para Mário Lima, analista político da Medley Advisors, a principal expectativa do mercado é de que o projeto seja aprovado antes do recesso parlamentar. “Caso isso fique para depois das eleições de outubro, vai ser difícil, pois o foco todo ficará na sucessão de Arthur Lira na presidência da Câmara dos Deputados. A aprovação mostrará capacidade do governo em passar as agendas no Congresso”, afirma. “Aprovando a reforma, o outro ponto a ser observado pelo mercado são as exceções, ou seja, onde os lobbies setoriais conseguirão ser bem-sucedidos. Quanto mais exceções, mais alta a alíquota geral ficará”, ressalta o analista.
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*Com Estadão Conteúdo
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