- Rent-seeking é o nome utilizado nas ciências política e econômica para falar sobre a influência de agentes privados em decisões de políticas públicas
- Por se tratar de um conceito mais teórico do que legal, o rent-seeking não aparece na legislação, e muitas vezes se confunde com uma ideia negativa de lobby
- Ao contrário do rent-seeking, o lobby é permitido, apesar de não regulamentado no Brasil, e pressupõe, idealmente, transparência e ganhos mútuos.
Uma busca rápida em redes sociais pelo termo “rent-seeking” exibirá usuários comentando desde o incentivo à diminuição de preços dos carros populares às movimentações de empresas de tecnologia contra o PL das Fake News.
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O conceito, utilizado nas ciências política e econômica, poderia ser traduzido como “caça à renda” e denomina práticas de busca por vantagens de empresas ou setores na elaboração de políticas públicas.
“Rent-seeking significa influenciar uma política pública anônima, vamos dizer, que seja ligada a muitos interesses, para ganhar com isso sem dar nada em troca. Basicamente, é criar valor para si sem dar de volta absolutamente nada, sem troca”, explica Milton Seligman, co-autor do livro “Lobby Desvendado: democracia, políticas publicas e corrupção no Brasil contemporâneo”, Global Fellow do Woodrow Wilson Center e professor convidado no Insper.
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A materialização desse benefício pode ocorrer de diversas formas, como alterações de normas legislativas, criação de novas regras, isenções tributárias ou mudanças em tarifas sobre produtos de um determinado setor. Esse tipo de interferência costuma partir de agentes privados com maior poder econômico e, por consequência, político.
O rent-seeking é mais uma denominação das ciências políticas e econômicas do que um conceito legal. “Pensando o conceito de rent-seeking como as ações para a busca desses benefícios próprios e captura dos tomadores de decisão, não daria para defini-lo, de saída, como legais ou ilegais”, explica Regis Dudena, sócio da Manesco Advogados.
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O esforço empreendido pelo agente privado para conseguir os benefícios pode ser feita por meios lícitos, o que não exclui a possibilidade de desvios legais para atingir esses objetivos. “Quando você tem uma propina paga por uma construtora pra vencer uma licitação. É um exemplo típico”, aponta Carla Beni, economista e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O conceito de rent-seeking é frequentemente utilizado para criticar um Estado presente na economia, sob a alegação de que o menor nível de intervenção poderia diminuir a possibilidade de práticas danosas.
No entanto, sob outra perspectiva, políticas setoriais seriam importantes para lidar com necessidades setoriais e regionais concretas do País, bem como a inserção de agentes econômicos privados. Os argumentos seriam de que há necessidade que o Estado tenha um papel no desenvolvimento e no planejamento, com atuação por meio de políticas públicas — sem, é claro, incorrer em desvios.
“Ainda que se frise, por fim, que mesmo nesses casos de defesa de políticas setoriais, o rent-seeking deve ser condenado e afastado, já que tais políticas setoriais apenas se justificam social, econômica e juridicamente, caso venham a trazer benefícios compartilhados pela sociedade”, aponta Dudena.
Rent-seeking é lobby?
O senso comum sobre o que se chama de lobby no Brasil pode parecer com a ideia de rent-seeking. Mas existem diferenças conceituais e legais importantes nessa comparação.
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Primeiro, o conceito de rent-seeking normalmente é utilizado em contextos teóricos, das ciências, para explicar uma variedade de práticas de influência nas políticas públicas por agentes privados e suas implicações, com objetivo de ganho sem contrapartida. “O lobby na política, por definição, é uma atividade organizada e exercida dentro da lei e da ética”, explica Beni.
No Brasil, apesar de não ser ilegal, o lobby não é regulamentado, o que, para especialistas, faz com que muitas vezes o termo seja utilizado de maneira negativa. Hoje, o Projeto de Lei 1.202, aprovado na Câmara em 2022 e levado ao Senado, busca regulamentar a prática, estabelecendo como ele deve ser feito e obrigando que as relações entre os agentes ocorra com transparência.
Seligman aponta que, em produção acadêmica, descreveu que a legitimação do lobby, ao contrário do rent-seeking, ocorre quando há um triplo ganho. A defesa do interesse de quem está representado, como empresas ou associações, para melhorar sua produtividade ou competitividade, seria o primeiro.
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Além disso, a demonstração de que houve ganho social em decorrência da política e a transparência sobre os ganhos e motivações do agente político ao se reunir com empresas, associações ou entidades a fim de discutir essa política — por meio de análises de impacto, por exemplo.
“Em um estado democrático, é não só desejável, como constitucionalmente garantida essa interação entre público e privado. Ir ao poder público, dizer sua posição e preferências, deve ser assegurado e, em muito casos, incentivado”, aponta Dudena. O advogado explica que ferramentas de análise de impacto e de resultados de políticas públicas ajudam a avaliar se elas atenderam o interesse público.
Para Dudena, deve-se garantir que os agentes privados como um todo sejam ouvidos, e não apenas aqueles com grande poder econômico. “Essa participação mais ampla tende a levar a decisões com melhores fundamentos e estimativas de efeitos.”
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