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Após a aprovação do projeto de lei de regulação de criptoativos na terça-feira (29), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) afirmou que entende que “pode e deve ser o órgão responsável pela regulação desses ativos que se enquadrem como valores mobiliários”, conforme o parecer publicado sobre o tema em outubro.
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O marco aprovado determina que o Poder Executivo vai indicar o órgão regulador, mas há expectativa de que Banco Central e CVM sejam apontados, a depender do ativo considerado. O entendimento é que o Legislativo não teria competência para escolher o regulador.
O órgão ainda ressaltou que está atento à sua zona de competência e, nos limites do Mercado de Capitais, quando cabível, trabalhará em uma regulação adequada e não invasiva do assunto. O objetivo, segundo a autarquia, é garantir maior previsibilidade e segurança, a fim de fomentar ambiente favorável ao desenvolvimento dos criptoativos.
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Segundo a CVM, o xerife do mercado de capitais vem trabalhando conjuntamente com o BC na pauta de criptomoedas.
“Importante ressaltar que a CVM e o Banco Central (BC) vêm trabalhando em conjunto nesta pauta, com diálogo e cooperação entre os dirigentes das instituições, reconhecendo que a criptoeconomia demandará atuação tanto do BC quanto da CVM, dentro das suas respectivas esferas de competência”, disse a autarquia em nota.
Na nota, a CVM afirmou que participou de discussões e acompanhou a tramitação e a aprovação do marco aprovado, que segue, agora, para a sanção presidencial. Inicialmente, a autarquia adotou o discurso de que a legislação existente já era suficiente para atuação da CVM em relação aos criptoativos. Mas, depois da mudança da presidência do órgão em meados deste ano, a postura passou a ser mais pró-ativa em relação a esse mercado e à necessidade de regulação.
Sob o comando de João Pedro Nascimento, a CVM publicou no mês passado o parecer de Orientação sobre criptoativos. “A CVM está atenta à zona de competência do regulador e, quando for o momento cabível, trabalhará em uma regulação adequada – naquilo que diz respeito ao mercado de capitais”, disse Nascimento à época.
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O projeto de lei aprovado ontem estabelece diretrizes gerais para a prestação de serviços de ativos virtuais, como a livre concorrência e atenção às regras de prevenção à lavagem de dinheiro, e para a regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. O projeto ainda inclui os crimes relacionados à negociação de criptoativos no Código Penal.
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