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Já imaginou uma instituição financeira conseguir bloquear o funcionamento do seu celular porque você não pagou a parcela de um empréstimo? Essa realidade, que parecia impensável no passado, hoje se mostra possível com o auxílio da tecnologia. O procedimento, no entanto, levanta dúvidas jurídicas e gera prejuízos aos consumidores que dependem de diferentes funções do aparelho.
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Na última semana, o caso ganhou destaque após a influenciadora Nathália Rodrigues, mais conhecida como Nath Finanças, publicar um vídeo em suas redes sociais com críticas à empresa de microcrédito SuperSim, que oferece uma modalidade de empréstimo tendo o celular como garantia. Na postagem, a influencer se referiu à prática como uma “agiotagem legalizada”, afirmando que a instituição financeira tem total controle sobre o aparelho dos consumidores que contratam esse tipo de empréstimo.
Postei no tiktok um vídeo! Compartilhem: https://t.co/R48n2taLSz
— Nath Finanças 💰 (@nathfinancas) July 15, 2024
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Em seu vídeo, Nath cita uma decisão liminar, publicada em novembro de 2022, contrária à SuperSim. A sentença, que proibia a empresa de realizar qualquer tipo de bloqueio remoto nos aparelhos de seus clientes, foi dada no contexto da Ação Civil Pública de número 0742656-87.2022.8.07.0001, aberta contra a companhia pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Após as postagens, Nath comunicou pelo X (antigo Twitter) que recebeu uma notificação extrajudicial da SuperSim, acusando-a de propagar difamações e acusações falsas. A empresa também solicitou que a influenciadora apagasse as publicações que havia feito em suas redes sociais. “Falei como consumidora e as notas do Reclame Aqui já indicam a qualidade do serviço de vocês”, reagiu Nath, citando as diferentes queixas realizadas contra a empresa no site de reclamações.
Por lá, usuários relatam dificuldades para acessar seus celulares ao deixarem de pagar as parcelas do empréstimo. “Atrasei o pagamento por sete dias e meu celular foi bloqueado. Trabalho com delivery, não estou podendo usar minhas redes sociais, como Facebook e Instagram, nem acessar o Google Maps, Shopee, Mercado livre, Google. Tento entrar em contato, mas não tenho retorno. Estou perdendo dinheiro, pois trabalho com redes sociais”, afirma uma das usuárias do Reclame Aqui.
Na plataforma de reclamações, outro cliente da SuperSim sinaliza dificuldades para acessar o celular mesmo após quitar as parcelas em atraso. “Fiz um empréstimo com a SuperSim, atrasei alguns dias e, mesmo após efetuar o pagamento integral, meu aparelho continua bloqueado. Tento entrar em contato e eles não respondem. Mando e-mail e não tenho nenhum retorno. Nem mesmo um técnico de loja de celular consegue efetuar o desbloqueio do aparelho, estou sem o celular há 17 dias”, afirma.
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Em nota ao E-Investidor, a SuperSim esclareceu que não há lei que proíba a concessão de empréstimo mediante a garantia de aparelho celular. Em relação à Ação Civil Pública citada por Nath Finanças, a empresa afirma que conseguiu suspender o efeito da sentença inicial.
A partir de uma decisão judicial proferida em 23 de novembro de 2023 pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a SuperSim ganhou a liberação para oferecer empréstimos com garantia de aparelho celular e utilizar a tecnologia de bloqueio nos termos contratados pelos consumidores. Vale lembrar, no entanto, que a análise da Ação Civil Pública segue em curso no TJDFT, então o MPDFT e o Idec ainda podem recorrer da decisão.
A empresa de microcrédito reiterou ainda que sempre atuou dentro dos limites legais estabelecidos, respeitando integralmente o ordenamento jurídico vigente. A credora é uma correspondente bancária da Socinal Financeira, instituição regulada e supervisionada pelo Banco Central.
A conta oficial da SuperSim no Instagram, porém, saiu do ar desde que as publicações de Nath foram divulgadas. O site da companhia e o Facebook ainda seguem normais.
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Vale destacar que ela não é a única instituição financeira a oferecer essa modalidade de empréstimo no mercado. Em uma rápida busca pelo Google, o usuário consegue ver diferentes credoras que oferecem a mesma possibilidade. O caso da empresa citada, no entanto, ganhou maior repercussão devido à Ação Civil Pública em que está envolvida e após as críticas de Nath Finanças.
Ao contratar um empréstimo tendo o celular como garantia, o consumidor é orientado a instalar um aplicativo que, em caso de inadimplência, bloqueia algumas funções do aparelho. Esse tipo de operação costuma oferecer taxas de juros mais atrativas, além de contar com uma aprovação facilitada. Dessa forma, mesmo consumidores que estão com dívidas em seu nome conseguem obter o empréstimo.
A SuperSim afirma ter desenvolvido essa modalidade especialmente para o público com menor poder aquisitivo, que teria dificuldades para obter crédito de outras formas. A empresa disponibiliza um tutorial para os clientes baixarem o aplicativo que permite a realização do empréstimo. A plataforma, no entanto, não está disponível em lojas oficiais como a App Store ou o Google Play. Além disso, o procedimento exige a desmarcação de opções de segurança do aparelho. O usuário precisa, por exemplo, permitir o download de arquivos desconhecidos.
Ao E-Investidor, a SuperSim disse que, mesmo em caso de bloqueio do celular, certas funções seguem funcionando normalmente, como o recebimento e a efetivação de chamadas e SMS. Aplicativos que podem ser usados para trabalho, como Uber, Rappi, 99 e Loggi, também continuam em funcionamento, assim como aplicativos de órgãos governamentais e de instituições financeiras. “Além disso, o acesso às configurações do aparelho, assim como o contato com os serviços de emergência e suporte ao cliente operam regularmente”, afirmou a empresa.
O engenheiro de software Jonas Marques, de 30 anos, nunca chegou a contratar um empréstimo com o celular como garantia, mas já ajudou a desinstalar o aplicativo de uma empresa credora. Ele prefere, no entanto, não citar o nome da companhia envolvida. “Um amigo me procurou dizendo que a tia-avó dele tinha instalado um aplicativo no celular que consumia muita bateria. Mas quando ele mesmo foi tentar remover o app, não conseguiu e me pediu pra dar uma olhada”, conta.
Foi aí que Marques se deparou com o celular bloqueado. Em princípio, não parecia haver nada de errado. Nenhuma mensagem ou coisa do tipo. Entretanto, ao clicar em quaisquer aplicativos, as plataformas não abriam. “Também não era possível ativar os dados móveis nem o Wi-Fi ou conectar algo via Bluetooth. Nas configurações, várias opções estavam desabilitadas, incluindo a de restauração de fábrica do aparelho”, explica.
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Segundo o engenheiro de software, o aplicativo se cadastra como um novo “superadministrador” do telefone, com privilégios elevados até mesmo para o usuário comum. “Para você ter uma leve ideia, uma vez dadas as permissões, se o usuário quiser cancelá-las na mesma tela de configuração, ele não pode. O app desabilita a opção que permite que ele próprio seja desativado como administrador”.
Para conseguir remover o app do celular, Marques levou em torno de 30 minutos. Depois de entender como o bloqueio funcionava, ele precisou conectar o smartphone no computador e usar uma ferramenta chamada Android Debug Bridge (ADB), que abre uma espécie de terminal no aparelho e permite a realização de comandos como um administrador. “Isso certamente não é viável para um usuário leigo. Na verdade, é impossível. O próprio uso do ADB e a forma de habilitá-lo exigem bastante conhecimento técnico e muito cuidado”, destaca o profissional.
Como a Ação Civil Pública relacionada ao caso ainda está em análise no TJDFT, não há consenso entre os especialistas sobre a legalidade desse tipo de empréstimo – ou seja, a modalidade se encontra numa “zona cinzenta jurídica”, não havendo uma regra clara sobre a sua proibição ou não.
Para Marcelo Roitman, sócio do escritório PLKC, a princípio, o empréstimo é legal. No entanto, se o bloqueio realizado pela credora fizer com que muitas funções do celular fiquem desativadas, impedindo o devedor de exercer o seu trabalho, a prática poderá ser considerada ilegal. “Isso porque, atualmente, os celulares se tornaram instrumentos de trabalho e, portanto, impenhoráveis, na forma do artigo 833 do Código de Processo Civil”, explica.
Já Marcelo Godke, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Empresarial e Bancário, entende que não há regras específicas para esses casos. “O empréstimo de dinheiro seria ilegal se fosse concedido por alguém que não tem autorização do Banco Central para fazer esse tipo de operação”, afirma. “Outra coisa é a garantia ser legal ou ilegal. E ao que me parece, não existe ainda na legislação brasileira uma autorização para poder deixar o celular bloqueado em caso de inadimplência.”
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Além da dúvida relacionada à legalidade ou não da operação, a obrigatoriedade de instalação de um aplicativo que pode bloquear o celular do consumidor levanta questões em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “A norma determina que o tratamento de dados deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização da finalidade pretendida e o bloqueio total do celular excede essa necessidade”, destaca Larissa Pigão, advogada especializada em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais.
Caso o consumidor tenha contratado um empréstimo do tipo e se sinta prejudicado, há maneiras de recorrer à Justiça. Roitman, do PLKC, indica que o devedor poderá se dirigir a um Juizado de Pequenas Causas e receber auxílio jurídico para propor uma ação judicial, com o objetivo de desbloquear o celular.
Em relação à LGPD, a SuperSim se posicionou dizendo que funciona em cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei, não tendo acesso à nenhuma informação pessoal dos usuários armazenada no aparelho celular, nem quando há a instalação do aplicativo no momento de aquisição do crédito, tampouco nos casos em que acontece o bloqueio de algumas funcionalidades do aparelho por causa de inadimplência.
Quando uma pessoa deixa de cumprir suas obrigações financeiras, o credor pode acionar a Justiça para reaver o valor devido. A penhora, que consiste na apreensão dos bens do devedor, é uma das formas de assegurar o pagamento da dívida.
Em tese, praticamente todos os bens de uma pessoa podem ser penhorados para o cumprimento da dívida. No entanto, há exceções previstas em lei, como os “bens de família” – imóveis utilizados como moradia, que não podem ser bloqueados. O mesmo vale para instrumentos considerados essenciais para o exercício de uma determinada atividade. Nesse caso, entram, por exemplo, os aparelhos que um médico utiliza no dia a dia para atender seus pacientes.
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Lígia Martins Cherubini Gonçalves e Rafael Pereira de Castro, do Henneberg, Ferreira e Linard Advogados, explicam que, caso um bem seja bloqueado, é importante verificar se todos os trâmites judiciais foram seguidos corretamente. Se não houver dúvidas, o devedor deve quitar a dívida para liberar o bem. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado, mediante um acordo, desde que o credor concorde.
Caso a dívida não seja paga, o bem penhorado será forçadamente expropriado. Esse procedimento nada mais é do que a retirada forçada de bens móveis ou imóveis do devedor para que um determinado débito seja quitado.
Realizar um empréstimo sem os devidos cuidados pode, portanto, complicar a vida financeira do consumidor. Antes de contratar qualquer operação do tipo, a pessoa deve analisar o Custo Efetivo Total (CET), que envolve não só os juros aplicados, como todas as despesas adicionais, incluindo taxas administrativas e seguros.
Além disso, Luciana Ikedo, planejadora financeira e autora do livro “Vida Financeira – Descomplicando, economizando e investindo”, recomenda que seja realizada uma comparação entre os juros cobrados pelas instituições do mercado. Essa análise pode ser feita por meio do site do Banco Central, que traz as taxas médias que estão sendo praticadas. “Isso permite avaliar se as condições oferecidas pela instituição são competitivas e se você está fazendo um bom negócio”, reforça a especialista.
Outra questão importante diz respeito à segurança da operação. Andressa Siqueira, planejadora financeira CFP pela Planejar, aconselha os consumidores a confirmarem o número do CNPJ da empresa e a checarem se ela está regularizada pelo Banco Central. Nesta página, o usuário consegue pesquisar se a instituição tem autorização do órgão para operar. Outra dica é procurar selos de segurança e verificar a reputação da empresa no Reclame Aqui.
“Nunca realize pagamentos antecipados, pois instituições certificadas pelo Banco Central não pedem isso. Fique atento também a boletos falsos e se comunique apenas por meio de canais oficiais, desconfiando de abordagens informais que podem indicar tentativas de golpe”, recomenda ainda Siqueira.
Na hora de calcular quais parcelas caberão no orçamento, Ikedo indica que o somatório de todas as dívidas nunca deve exceder 30% da renda mensal. Portanto, é essencial calcular todas as despesas e garantir que, ao adicionar as parcelas do empréstimo, elas não ultrapassem essa proporção da renda. “Isso ajuda a manter um equilíbrio financeiro saudável e a evitar dificuldades para pagar as contas”.
Entender o que está causando a necessidade de pedir um empréstimo também é crucial, pois sem uma análise profunda da causa, a situação financeira da pessoa pode piorar. “Pedir empréstimos para cobrir despesas ou dívidas mal planejadas pode levar a um ciclo vicioso de endividamento crescente. Identificar e abordar a causa é fundamental para garantir que o empréstimo seja uma solução e não um agravante do problema a longo prazo”, aconselha Siqueira, da Planejar.
Um planejamento financeiro adequado e uma reavaliação dos hábitos de consumo podem evitar a necessidade de novos empréstimos no futuro, minimizando operações de risco, como as modalidades que envolvem o bloqueio do celular em caso de inadimplência.
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