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Os empréstimos consignados são, historicamente, a principal linha de crédito procurada por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam de reforço no orçamento. Dados mais recentes do Ministério da Previdência Social, referente a dezembro de 2024, mostram que, entre os 23 milhões de aposentadorias ativas, cerca de 10 milhões têm ao menos um consignado contratado.
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A popularidade desse tipo de crédito se deve, sobretudo, à facilidade na contratação. Como as parcelas são descontadas diretamente do benefício, o risco de inadimplência é considerado baixo, o que reflete em juros menores. Enquanto o empréstimo pessoal cobra taxa média de 7,14% ao mês, por exemplo, os juros do consignado permanecem em 1,81% ao mês, segundo dados do Banco Central (BC) referentes a novembro.
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As condições, porém, escondem outro lado dessa relação comercial: cobranças indevidas e práticas abusivas de instituições financeiras na oferta de crédito. A realidade fez o setor bancário e o poder público adotarem uma série de medidas para coibir irregularidades, especialmente neste ano, após a descoberta da fraude do INSS envolvendo descontos irregulares de entidades associativas na folha de pagamento dos idosos.
Em 2025, o volume de reclamações de cobrança por serviços ou produtos não contratados envolvendo crédito consignado, cartão de crédito consignado e Reserva de Margem Consignável (RMC) – que garante o pagamento mínimo da fatura do cartão consignado – quase dobrou em comparação ao ano anterior, atingindo o maior patamar dos últimos três anos.
Dados da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) mostram que a plataforma Consumidor.Gov.Br – serviço público que concilia conflitos entre consumidores e empresas – recebeu 15.986 queixas desse tipo entre janeiro e 17 de dezembro deste ano, contra os 8.198 registros em 2024. O volume é o mais elevado desde 2022, quando foram contabilizadas 33.465 reclamações relacionadas ao problema.
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Os números refletem os alertas e denúncias dos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas para as condutas de bancos e financeiras. Segundo as instituições públicas, há casos em que as instituições enviam cartões consignados ou realizam depósitos sem autorização prévia como estratégia de induzir os segurados a contrair novas dívidas sem a ciência dos contratos. A prática tem sido alvo constante de ações judiciais tanto dos órgãos de defesa do consumidor quanto dos aposentados.
No último dia 12, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou acordo com o Banco Mercantil do Brasil (BMEB4) após decisão favorável na Justiça em ação coletiva que apontou irregularidades nos contratos de empréstimos para aposentados e pensionistas do INSS.
O caso foi julgado em fevereiro deste ano. Na sentença, o judiciário mineiro determinou a suspensão dos 263 contratos que foram celebrados pela agência do banco, no município de Paracatu, no interior de Minas Gerais, entre os meses de janeiro de 2021 a janeiro de 2024. Foi determinada ainda uma audiência de conciliação para definir, entre o MP e o Banco Mercantil, as formas de ressarcimento dos clientes lesados.
O acordo, firmado oito meses depois, obriga a instituição financeira a cancelar os contratos de empréstimos considerados irregulares ainda vigentes e a indenizar cada segurado no valor de até R$ 10 mil pelos danos causados. O Banco Mercantil também foi condenado ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo.
Procurado, o Banco Mercantil disse que o acordo reafirma o seu compromisso em “prezar sempre pelo diálogo e contribuir em soluções que garantam segurança, transparência e a melhor experiência para os clientes”. A empresa disse ainda que mantém políticas e normas alinhadas às legislações e regulamentações vigentes.
No entanto, nem todas as ações judiciais resultam em desfechos favoráveis. O aposentado José Aurício da Silva, por exemplo, faleceu em 2019 sem ver o resultado da ação que movia contra os bancos Banrisul, Bradesco, Itaú e Banco Pan pela concessão de seis empréstimos, cujas parcelas chegaram a R$ 245,40. O processo segue em primeira instância no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que apura a autenticidade das assinaturas nos contratos contestados.
“Até hoje estamos na Justiça tentando reaver os valores que foram descontados. Esses empréstimos não foram autorizados. Meu pai era analfabeto e nunca assinou qualquer documento”, argumenta Maria das Graças Alves, filha de Aurício da Silva e atual responsável pelo processo.
Ao E-Investidor, o Banrisul e o Bradesco disseram que não comentam casos específicos ou em andamento na Justiça, enquanto o Itaú afirmou que investe na segurança das operações de crédito consignado para beneficiários do INSS a fim de garantir regularidades nas contratações e prevenir fraudes. O Banco Pan, por sua vez, disse que se manifestará no âmbito do processo, mas ressaltou a sua “posição de respeito aos clientes e que está à disposição das autoridades competentes para quaisquer esclarecimentos”.
A descoberta da fraude do INSS, envolvendo os descontos relacionados a entidades associativas sem autorização dos segurados, reforçou a atenção do órgão para as irregularidades na concessão de crédito consignado. Como mostramos aqui, a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) estimam que o esquema fraudulento pode ter desviado cerca de R$ 7,99 bilhões de aposentados e pensionistas entre os anos de 2016 e 2024.
A repercussão do caso acelerou medidas de combate a outras ilegalidades. Em maio deste ano, o INSS bloqueo novas contratações de empréstimos, como forma de evitar ofertas de crédito sem a solicitação prévia dos segurados. Com a medida, aposentados e pensionistas passaram a ser obrigados a autorizar previamente, por meio de validação biométrica no aplicativo Meu INSS, a liberação de suas informações para que os bancos possam oferecer os produtos.
O recurso reduziu em 59,2% o volume de empréstimos consignados concedidos para beneficiários do INSS entre maio e outubro deste ano, em comparação ao mesmo período de 2024, segundo a Associação Brasileira de Bancos (ABBC).
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Já em dezembro, o órgão suspendeu por tempo indeterminado novos consignados do Agibank após a Controladoria-Geral da União (CGU) identificar a existência de 1.192 contratos assinados após a data do óbito de beneficiários de 2023 a 2025.
A CGU constatou ainda que a instituição financeira fez um refinanciamento não autorizado de sete contratos de um segurado de Fortaleza (CE), sendo que, desse total, três não constavam nos sistemas do INSS. O caso foi encaminhado para a Polícia Federal e para a Corregedoria do INSS.
Procurado, o Agibank disse que tem realizado reuniões com o INSS e a CGU para esclarecer cada caso e acrescentou que “seguirá colaborando com as autoridades e com o mercado, mantendo sua agenda de crescimento sustentável e de fortalecimento contínuo de governança”.
Além disso, o instituto de previdência social suspendeu, apenas em 2025, 19 Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), que autorizam os bancos a ofertar serviços financeiros para aposentados e pensionistas do INSS, devido ao descumprimento de normas por parte das instituições financeiras. A ação atende uma das recomendações feitas pela CGU, que analisou empréstimos ativos dos beneficiários entre os anos de 2022 e 2023.
A auditoria, divulgada no fim de 2024, constatou informações incompletas e inconsistentes na plataforma do governo e-Consignado, como taxas de juros ou documentos com dados diferentes aos do sistema. O órgão identificou ainda que 20,1% dos contratos ativos possuíam taxas de juros superiores ao teto legal.
Os esforços do poder público, contudo, podem não ser suficientes para mudar essa realidade. Amélia Soares, presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e defensora pública do Ceará, defende que os bancos implementem mecanismos de atendimento específicos para o público idoso para reduzir a contratação de empréstimos, sem o esclarecimento devido aos segurados.
“É preciso criar um fluxo específico de atendimento. Exigir, no mínimo, a biometria para novas contratações e não liberar crédito pré-aprovado sem a solicitação expressa”, ressalta Soares. “Um contrato para o direito do consumidor está condicionado à conferência da motivação (quando há a motivação expressa do consumidor na solicitação)”, acrescenta a especialista.
As instituições financeiras, por sua vez, afirmam atuar para coibir essas práticas irregulares. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a ABBC mantêm ações conjuntas para combater o assédio comercial e fraudes praticadas na oferta do crédito consignado.
Em 2020, as entidades criaram um sistema de autorregulação do setor que monitora reclamações relacionadas a ofertas inadequadas e às condutas dos agentes financeiros. Desde a criação desse sistema, 113 empresas estão impedidas de atuar na contração de empréstimos consignados em nome dos bancos pelo sistema de autorregulação do setor, enquanto sete agentes de crédito receberam suspensão por 12 meses.
As iniciativas adotadas pelos órgãos públicos e entidades privadas não anulam os cuidados básicos de finanças pessoais que os aposentados e pensionistas do INSS precisam manter em relação ao seu benefício. Para Thiago Bernardo da Silva, especialista em Direito do consumidor e sócio da BCMS Advogados, é fundamental que o aposentado tenha o hábito de acompanhar os descontos e evitar usar qualquer valor que não corresponda à sua renda mensal.
“Nenhum dinheiro é gratuito. Se o aposentado recebe R$ 2 mil por mês e de repente tem R$ 5 mil, evite utilizar os R$ 3 mil excedentes. Isso evita que o banco dê a justificativa que o segurado não só contratou, como utilizou o dinheiro”, diz o especialista.
A atenção também é válida quando for recorrer à modalidade de crédito para reforçar o orçamento. Ricardo Teixeira, coordenador do MBA em Gestão Financeira da Fundação Getulio Vargas (FGV), explica que os aposentados precisam ser ainda mais criteriosos antes de assumir qualquer dívida porque, ao contrário da população mais jovem, esse público não têm expectativa de aumento de renda.
“O planejamento financeiro antes de tomar o empréstimo é muito importante porque o aposentado precisa ter certeza que o que irá sobrar do benefício será suficiente para viver. Se isso não ocorrer, inevitavelmente poderá tropeçar ao longo do pagamento”, diz Teixeira.
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