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A medida tem o intuito de beneficiar os setores mais afetados pela pandemia. Os débitos podem ser regularizados com 95% de desconto em multa e juros para pagamento à vista ou com 80% de desconto para parcelamento em até 120 vezes.
Caso seja escolhida a opção de parcelamento, vale destacar que o valor mínimo da parcela tem de ser de R$ 25,00 para pessoa física e R$ 150,00 para pessoa jurídica.
Os benefícios para o IPTU abrangem os imóveis da região do Centro Histórico da Cidade (definido no inciso I do artigo 6º da Lei 17.844/22) ou para imóveis com cadastrado na Prefeitura como 70 (cinema, teatro, casa de diversão, clube ou congênere) ou 80 (hotel, pensão ou hospedaria).
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No caso do ISS, os descontos foram concedidos para atividades mais impactadas nos últimos anos, como transporte escolar, autoescolas, agências de viagem, organização de festas e eventos.
É necessário ressaltar que os setores englobados pelo benefício, tanto para o IPTU quanto para o ISS, precisam ter sido mais afetados pela pandemia.
A listagem completa de quais serviços foram abrangidos pela medida pode ser encontrada no portal Fique em Dia. Nele também é possível verificar se os seus débitos se enquadram no programa e realizar o acordo.
Para fazer a consulta completa de débitos na dívida ativa é preciso acessar o Portal da Dívida Ativa, onde também é possível regularizar outras dívidas.
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