O seguro-desemprego é um benefício do governo federal para os trabalhadores que atuam dentro do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foram demitidos sem justa causa, além de algumas outras pessoas em ocasiões específicas.
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O seguro-desemprego é um benefício do governo federal para os trabalhadores que atuam dentro do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foram demitidos sem justa causa, além de algumas outras pessoas em ocasiões específicas.
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Este benefício garante uma assistência financeira temporária para o trabalhador dispensado de forma involuntária, sem justa causa. O seguro-desemprego sofreu um reajuste junto com o salário mínimo, aumentando o valor que o trabalhador recebe.
O seguro é previsto pela Constituição Federal, tendo a principal regulamentação infraconstitucional na Lei nº 7.998/1990, além de legislações paralelas, como a Lei nº 10.779/2003 e a Lei Complementar nº 150/2015.
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O valor pago pela Caixa Econômica Federal considera a média dos salários dos últimos 3 meses anteriores à demissão. Ou seja, não há um valor fixo para o seguro-desemprego.
Tem direito ao seguro-desemprego todo trabalhador formal desempregado, que foi demitido sem justa causa e não possui renda própria suficiente para manter a si mesmo e a sua família.
No entanto, o colaborador não pode receber, simultaneamente, qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente, do auxílio suplementar e do abono de permanência em serviço. Há, também, as seguintes situações nas quais as pessoas têm direito ao seguro-desemprego:
Apesar dos trabalhadores compreendidos dentro das situações acima terem direito ao seguro-desemprego, é necessário seguir algumas regras para recebê-lo. Confira abaixo quais são:
Por mais que esse benefício seja necessário para sobrevivência do desempregado, ele tem direito entre três e cinco parcelas do seguro-desemprego.
O trabalhador receberá três parcelas se tiver no mínimo 6 meses trabalhados; quatro parcelas se tiver no mínimo 12 meses; e cinco parcelas se trabalhou 24 meses ou mais.
O trabalhador formal receberá a média dos salários dos últimos 3 meses que antecedem a data da dispensa. Já o pescador artesanal, o empregado doméstico e o trabalhador resgatado recebem o valor de um salário mínimo (R$ 1.320).
O cálculo do valor do seguro-desemprego para o trabalhador formal é a soma do salário dos três meses anteriores à dispensa e depois a divisão por três. Dessa forma:
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