O MEI, sigla para Microempreendedor Individual, é o profissional autônomo que trabalha como pequeno empresário. O registro dessa modalidade busca formalizar o emprego de milhões de cidadãos, além de incluir diversos benefícios. Ao se cadastrar como MEI, o cidadão passa a ter um CNPJ, direitos e deveres de pessoa jurídica.
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Para se registrar na categoria, o trabalho precisa constar na lista do governo federal. Mais de 400 atividades profissionais estão inclusas. Para ver a lista completa, acesse a página do gov.br.
Ao se formalizar, o cidadão recebe benefícios como a emissão de nota fiscal, a possibilidade de vender serviços para o governo, acessar serviços bancários específicos, pagar tributos simplificados e mais baratos e contribuir para a previdência social e ter regime previdenciário próprio.
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Para isso, é exigido que o empresário tenha um faturamento anual de até R$ 81 mil.
Outro ponto importante é que ele só pode contratar no máximo um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir. Além disso, não é permitido que o cidadão participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Para se formalizar, acesse o Portal do Empreendedor e siga os seguintes passos:
- Selecione o tema “Quero Ser”
- Acesse o card “Formaliza-se”
- Informe a Conta de acesso ao gov.br
- Preencha o formulário de inscrição de MEI
- Assinale as declarações
- Finalize
Para se manter regularizado, o empreendedor deve pagar um valor fixo mensal de acordo com a atividade através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). A partir de janeiro de 2024, houve uma mudança no cálculo de pagamento devido ao aumento do salário mínimo para R$ 1.412,00.
Essa modificação é uma consequência da atualização do DAS-MEI, que passa a incluir uma parcela vinculada à contribuição da Previdência Social (INSS), seguindo a variação anual do salário mínimo.
Esse ano, o valor do DAS-MEI variará entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da atividade empreendedora exercida, distribuído da seguinte maneira:
- Comércio e Indústria: R$ 71,60;
- Serviços: R$ 75,60;
- Comércio e Serviços: R$ 76,60.
Esse cálculo compreende a soma das tributações do INSS – que correspondente a 5% do salário mínimo -, Imposto Sobre Serviços – ISS (acrescido de R$ 5,00) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (acrescido de R$ 1).
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