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Microempreendedores devem cumprir obrigação anual essencial para manter o CNPJ ativo
Saiba por que algumas chaves Pix estão sendo excluídas
Saiba mais sobre o anúncio do Banco Central
Documento obrigatório deve ser entregue até maio; atraso pode gerar multa e até o cancelamento do CNPJ
As empresas notificadas têm até 30 dias para regularizar dívidas e evitar exclusão do regime a partir de 2025; saiba o que fazer
A autenticidade das notificações pode ser verificada online
É possível adquirir o documento gratuitamente
Há diferentes formas de conseguir o ressarcimento sem a necessidade de um advogado para auxiliar
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