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A reforma tributária teve o seu texto de regulamentação aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (10) e, enquanto aguarda para ir ao Senado, têm levantado dúvidas sobre as mudanças que estão por vir. Uma delas, e que pode estar passando despercebida pelos brasileiros, deve impactar a vida dos aposentados.
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Isso porque o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) vai incidir sobre os planos de previdência privada aberta, incluindo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). A tributação não é uma novidade, tendo sido adiantada pelo Estadão em junho. Devido à repercussão negativa na época, o governo havia voltado atrás.
No entanto, é importante destacar que o tema ainda será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Pode parecer uma confusão, mas não é: haverá um imposto de heranças nas aplicações da previdência privada aberta. Apesar do seu papel de acumulação de recursos para posterior resgate do aposentado, alguns planos são usados como uma forma de transferência de patrimônio para herdeiros quando o titular falece. E uma das razões é justamente pela falta de tributação.
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Durante a tramitação do texto da reforma tributária, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) reforçou essa justificativa. “PGBL e VGBL são rotas de fuga. No último momento, passam patrimônio para o VGBL para não pagar imposto” , disse. Ele mencionou que, atualmente, a alíquota máxima do tributo é de 8%, conforme resolução do Senado, mas defende que esse teto seja aumentado futuramente.
No entanto, é importante frisar que os investidores que mantiverem seus aportes no VGBL por mais de cinco anos estarão isentos do ITCMD. Por outro lado, quem aplica no plano PGBL, independentemente do tempo de contribuição, não estará isento. A forma como se dará essa nova tributação, contudo, também não está definida e pode passar por revisões nas próximas etapas da aprovação da reforma.
O imposto da herança sobre a previdência privada aberta era uma reivindicação dos Estados, pois é para eles que a arrecadação é destinada. Minas Gerais, por exemplo, já aplica essa tributação tanto ao VGBL quanto ao PGBL, não importa o tempo de aplicação. Já o Rio de Janeiro tributa apenas os PGBLs, não os VGBLs, enquanto São Paulo não impõe tributação sobre nenhum dos dois. Isso porque não há uma regra nacional unificada, o que tem gerado questionamentos judiciais.
Por outro lado, a previdência complementar fechada, popularmente chamada de “fundo de pensão”, conseguiu escapar das mudanças da reforma tributária. Mas não foi do ITCMD que o setor se livrou, e sim da incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As entidades previdenciárias foram reconhecidas como sendo de natureza social, e não econômica ou comercial.
“Estivemos reunidos nas últimas semanas com mais de 100 deputados, em dezenas de encontros dos grupos de trabalho e audiências públicas com o objetivo de esclarecer a natureza jurídica das entidades, que são sociedades civis sem fins lucrativos e que toda rentabilidade retorna para a cota do participante”, explica o diretor-presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Jarbas Antonio de Biagi.
Ele lembra que houve apoio do Ministério da Previdência Social, que divulgou notas sobre a discussão tributária, e a participação da Previc em várias reuniões. Além disso, outras entidades do setor, como Previ, Petros, Funcef, Postalis, Funpresp-Exe, Funpresp-Jud e as associações do segmento, participaram dessas tratativas.
Aos contribuintes da previdência social, cujos aportes são feitos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não há mudanças previstas com a reforma tributária. Porém, os gastos públicos entraram no centro do debate político e econômico nos últimos dias.
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na última semana a necessidade de cortes nas despesas obrigatórias para o cumprimento da Lei do Arcabouço Fiscal, mas não especificou as áreas que serão atingidas. Enquanto isso não acontece, a discussão sobre as áreas em que devem ocorrer os cortes tende a se intensificar — e a Previdência Social costuma ser uma das mais visadas.
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