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- O STF confirmou a isenção de IR sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia
- O governo deve deixar de arrecadar R$ 1,05 bilhão por ano
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a isenção de imposto de renda (IR) os valores recebidos a título de pensão alimentícia, dando fim a uma disputa de sete anos entre União e os pensionistas. Com o julgamento, o governo deve deixar de arrecadar R$ 1,05 bilhão por ano, segundo estimativas da Receita Federal anexadas ao processo.
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A pauta de IR sobre pensões alimentícias havia sido decidida em junho deste ano pelo plenário, por 8 votos a favor e 3 contra, mas na sessão virtual mais recente, encerrada na última sexta-feira (30), todos os 11 ministros rejeitaram um recurso da União.
O impacto fiscal da decisão do STF pode ser muito maior num segundo momento, pois os pensionistas que tiveram o dinheiro recolhido pelo governo podem solicitar o reembolso na Justiça, até o prazo legal máximo de cinco anos. O impacto aos cofres públicos com os chamados indébitos pode chegar a R$ 6,5 bilhões por ano até 2027, conforme estimativas oficiais.
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*Com informações da Agência Brasil
