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A Câmara dos Deputados deve votar hoje a Medida Provisória 1.303 que estabelece uma série de regras de tributação de Imposto de Renda (IR) sobre os investimentos. O texto trata-se de uma das principais apostas do governo para equilibrar as contas públicas e surgiu como alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rechaçada pelo Congresso no último semestre.
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A última versão da MP sofreu mudanças relevantes, como a manutenção da isenção de IR de Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). Com as alterações, a previsão de arrecadação com a MP para 2026 ficou em R$ 17 bilhões. O volume representa uma redução de R$ 3 bilhões em relação à previsão inicial, segundo o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da proposta.
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Os ajustes do texto não são novidades para o mercado financeiro devido à resistência dos parlamentares em aprovar as propostas. Na segunda-feira (6), o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que o governo buscava “salvar a maior parte” da MP, mas admitiu que concessões deveriam ser feitas para que a matéria fosse aprovada nas duas casas legislativas.
Na ótica do mercado, além de mudar as regras de tributação dos investimentos, as mudanças podem elevar o risco fiscal do País visto que a MP é classificada pelo Planalto como “peça-chave” para fechar o orçamento de 2025 no azul.
“O conteúdo do texto da MP está sendo esvaziado em ritmo acelerado”, disse a Warren Rena em relatório divulgado aos clientes nesta terça-feira (7). “Esse desmonte vai abrir um flanco de dúvidas sobre o equilíbrio fiscal do governo”, acrescentaram os analistas políticos Erich Decat e Izael Pereira.
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A previsão é que o relatório final apresentado por Zarattini seja apreciado pela Comissão Mista da Câmara hoje. Na sequência, o texto será analisado no plenário pelos deputados. “Aqui, você sabe que tudo é possível, quando tem vontade política. Se votar 15h30 aqui e terminar 17h, dá para votar (no plenário da Câmara hoje)”, afirmou o relator à jornalistas nesta terça-feira.
Caso seja aprovado, o texto seguirá para análise do Senado, que precisa apreciar a pauta até amanhã. Se passar, as novas regras começam a valer a partir de 2026.
A proposta estabelece uma alíquota única de 17,5% de IR para pessoas físicas sobre os investimentos.
No texto inicial, os títulos isentos também seriam impactados, mas com uma taxação de 5%. Contudo, a última versão da MP, divulgada na madrugada desta terça-feira (7), mostrou que o governo abriu mão de algumas fontes de arrecadação. CRIs, CRAs e debêntures incentivadas continuam isentas de IR, como estabelece a legislação atual.
O relator também retirou a tributação sobre as LCIs e LCAs. Antes, Zarattini havia subido a alíquota desses títulos para pessoas físicas, hoje isentos de IR, de 5%, como indicava o texto inicial da MP, para 7,5%. No entanto, o parlamentar confirmou ao Estadão/Brodcast no último dia 2 que iria manter a isenção desses papéis.
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A versão final também retirou o aumento de tributação de 12% para 18% sobre as apostas esportivas (bets). Já a tributação de 20% para os juros sobre capital próprio (JCP) foi mantida – hoje, esses rendimentos possuem uma alíquota de 15%.
Com informações do Broadcast
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