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A principal dúvida do mercado financeiro em relação ao início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acaba de tomar forma. O novo arcabouço fiscal, a série de regras que vão ditar a forma como o governo gerencia suas finanças, foi finalmente divulgado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira (30).
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Como antecipou o Estadão, a regra geral do arcabouço limita o crescimento da despesa a 70% do aumento das receitas no ano – a ideia é fazer com que os gastos cresçam menos que a arrecadação, permitindo a estabilização da dívida no longo prazo.
No entanto, a nova política fiscal inclui a possibilidade de as despesas subirem também em ano de queda na arrecadação. Nesse caso, o gasto poderá crescer até 0,5% sobre as despesas do ano anterior.
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Com o plano, o governo espera zerar o déficit das contas do governo federal no próximo ano, em 2024, possibilitando um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025. Para 2026, a projeção é de 1% do PIB.
Além das metas, o ministério da Fazenda delimitou uma banda de variação tolerável para os resultados primários de cada ano. Se o aumento de receitas e redução de despesas gerar um resultado abaixo da faixa estipulada, o novo arcabouço fiscal obrigará a redução de 50% no crescimento das despesas no ano seguinte.
Na outra ponta, se o resultado primário superar o limite máximo, mais positivo do que o esperado, o arcabouço permite a utilização do excedente para investimentos. A regra também prevê um crescimento real de despesas entre 0,6% e 2,5% ao ano.
O arcabouço vai substituir o Teto de Gastos, regime fiscal adotado no Brasil desde o governo Michel Temer em 2016, que determinava que os gastos públicos não crescessem mais do que a inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior. A regra limitava ainda investimentos com Saúde e Educação – e era bastante criticada por Lula e outros membros do Partido dos Trabalhadores.
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Havia uma expectativa muito grande em torno da discussão do novo arcabouço desde que, no final de dezembro de 2022, o Congresso aprovou a PEC de Transição, proposta de emenda à Constituição que abriu um espaço de R$ 145 bilhões no Teto de Gastos para que o novo governo financiasse programas sociais, como o Bolsa Família. A aprovação da PEC estava condicionada à apresentação de uma nova regra fiscal antes de 31 de agosto de 2023.
Desde então, economistas e agentes do mercado vinham preocupados com a trajetória fiscal do País, com um receio de que um novo mandato político mais à esquerda aumentasse os gastos públicos sem uma contrapartida sustentável para garantir a estabilidade econômica do País.
Como mostramos nesta reportagem, o projeto considerado “ideal” pelo mercado financeiro seria aquele que delimitasse uma trajetória mais sustentável da dívida brasileira, cortando gastos para levar a economia a superávits, de forma a manter a estabilidade da relação dívida/PIB – métrica utilizada para entender quanto das riquezas produzidas por empresas e pessoas físicas no Brasil são destinadas apenas para quitar a dívida pública brasileira.
Desde antes da nova regra fiscal ser apresentada, o que discutia-se no mercado era que, se a proposta fosse considerada positiva, poderia dar um alívio nas expectativas de inflação do País.
Por consequência, abriria espaço para o Comitê de Política Monetária (Copom) iniciar os cortes na taxa de juros, estacionada no patamar de 13,75% ao ano desde agosto de 2022. Um cenário que foi inclusive pontuado pela instituição na ata da reunião mais recente do grupo, divulgada na terça-feira (28).
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Para Idean Alves, sócio e chefe da mesa de operações da Ação Brasil Investimentos, o arcabouço apresentado por Haddad cumpre o que o mercado esperava.
“A expectativa é que o novo arcabouço traga menos inflação, mais estímulo ao investimento privado, menos juros na dívida pública, atração de investimentos internacionais, mais previsibilidade e estabilidade, recuperação do grau de investimento, muito por conta do de um gatilho ‘anticíclico’. Ou seja, de que o atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano, a depender do momento econômico, para que, segundo Haddad, o governo possa ter uma gordura no orçamento”, afirma Alves.
Ainda assim é preciso saber quais seriam os mecanismos que permitiriam o governo “pular a cerca” desse nova regra fiscal. “Isso sim poderia surpreender negativamente o mercado”, diz o sócio da Ação Brasil Investimentos.
Luciano Feres, economista e CFO da Somus Capital, também afirma que a proposta foi o que o mercado queria ouvir. “É o caminho para controlar o fiscal e não quebrar o País. Porém, o governo com causas sociais voltadas para esquerda, que é o que temos hoje, acaba tendo em seus DNA gastar com medidas sociais, o desafio é ver como isso deverá ser respeitado”, afirma.
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Apesar de agora o mercado ter saído do “escuro” em relação à condução das contas públicas, algumas preocupações seguem no radar. A principal delas está relacionada a como aumentar as receitas, cujo crescimento será parâmetro para as despesas, sem aumentar também os impostos. Haddad enfatizou que elevar carga tributária não está no horizonte do projeto, mas que o governo iria revisar os benefícios fiscais concedidos a certas empresas e setores em governos anteriores.
“Fico na dúvida com relação a motivação que essas empresas vão ter para manter negócios ou mesmo abrir novos negócios aqui no Brasil. E esses empreendimentos são geradores de emprego”, afirma Ricardo Jorge, especialista em renda fixa e sócio da Quantzed.
Carlos Hotz, planejador financeiro e sócio-fundador da A7 Capital, acha difícil acreditar que o arcabouço fiscal seja cumprido sem que o país entre em um cenário de aumento de impostos – que pode ter efeito inflacionário. “Mesmo o mercado ainda não tendo todas as respostas para as premissas adotadas, temos um cenário hoje com menos interrogações do que tínhamos há um mês”, afirma.
O E-Investidor conversou com analistas para entender como o mercado financeiro avaliou a proposta de arcabouço fiscal apresentada hoje. Leia as opiniões:
A manchete surpreende, porque mostra uma preocupação fiscal que agrada o mercado. Agora, falar é fácil, implementar é difícil. Cortar gasto no meio de um crescimento baixo é muito difícil, então entre a a intenção e a implementação tem um passo grande. De qualquer forma, com o Ibovespa abaixo de 100 mil pontos, múltiplo de abaixo de 7, está tão barato, tem tanta coisa ruim no preço, que só de aventar essa possibilidade já tem espaço para uma correção. Só de o governo mostrar a preocupação já é bem menos pior do que o mercado precificava.
Fazendo uma primeira leitura sobre o que o Haddad apresentou, não vi grandes novidades e eles também não apresentaram grandes detalhes a respeito de como que se vai ser conduzido. O principal ponto fica a respeito da intenção, da origem desses recursos. Haddad foi bem enfático ao afirmar que não há no programa a intenção de aumentar impostos. Segundo ele, a ideia é incluir aquelas empresas e setores que foram beneficiados em governos anteriores na questão tributária.
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Eu acho que isso traz de certa forma uma solução para as receitas do governo, mas eu fico na dúvida com relação a motivação que as empresas vão ter em manter negócios ou mesmo abrir novos negócios aqui no Brasil. Esses empreendimentos são geradores de emprego. Então eu vejo que vai ter bastante discussão sobre esse ponto. E para para que a gente tenha uma sustentabilidade da dívida, a gente precisa ter um superávit primário na ordem de 2%. A questão é saber se tributar setores e empresas vão ser medidas suficientes para cobrir esse buraco e trazer superávit para a economia.
Eu entendo que o mercado deve reagir bem. A sensação é de que não é algo muito frágil e que vai ser um modelo cujo cumprimento será perseguido. E se for cumprido, conseguiremos estabilizar a dívida nos próximos anos. Há regras para momentos mais adversos e momentos de maior bonança, que seguram o crescimento das despesas. Tem um ponto para ficar acompanhando, que foi o aumento da arrecadação por fiscalização. Haddad mencionou os jogos de azar, que devem ficar dentro da legislação.
Do ponto de vista da previsibilidade, o arcabouço entrega o que o mercado e o Banco Central esperavam, uma regra fiscal mais clara, pois era inconcebível ver o governo atual ‘quebrando’ de todas as formas o modelo antigo. É essa a maior visibilidade no radar que traz segurança para o mercado, BC, investidores e empresários. As regras do jogo estão mais claras e a partir de agora é possível se traçar um planejamento econômico mais sólido.
A expectativa é que o novo arcabouço traga menos inflação, mais estímulo ao investimento privado, menos juros na dívida pública, atração de investimentos internacionais, mais previsibilidade e estabilidade, recuperação do grau de investimento, muito por conta do de um gatilho “anticíclico”.
O lado positivo é a previsão de zerar o déficit público da União em 2024, buscando um superávit em 2025. Isso sim era bastante almejado pelo mercado, um consentimento para gastos além do permitido, só que com prazo para terminar e voltar para a rota da disciplina fiscal, e isso o arcabouço fiscal parece entregar no primeiro momento.”
A expectativa do mercado sobre o texto era baixíssima. Quando “vazaram” alguns pontos sobre o arcabouço, a percepção do mercado foi positiva, com a bolsa abrindo em um gap de alta, o dólar e a curvas de juros por outro lado, com recuo. Entretanto, a partir do momento que começou a circular o arcabouço, minutos antes da coletiva com o Haddad, o índice perdeu um pouco de força, reduzindo em 1% os ganhos da manhã e as curvas de juros que estavam em queda passaram a subir.
O motivo do recuo pode ser atribuído aos pontos de interrogação sobre a participação dos gastos na receita, que também não foi deixado claro se a receita seria real ou nominal, bem como chamaram a atenção as “bandas” de superávit primário, deixando a entender uma certa leniência com o compromisso fiscal. Ainda assim, o mercado segue em alta, digerindo ainda a criatividade da proposta e, conforme os detalhes forem ficando mais claros, a bolsa pode reagir com mais expressividade. Ainda pairam incertezas sobre a âncora fiscal, mas ao menos algo foi exposto.
“Tivemos uma análise boa para o mercado, a bolsa subiu, o dólar diminuiu, os investidores estão animados e com uma mensagem de que a responsabilidade fiscal será preservada. Nesse primeiro momento vemos isso na teoria e as bases estão bem alinhadas.
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Pode gastar 70% da receita, caso não seja respeitada cai para 50% e para 35%, o que mantém as bases alinhadas, na teoria isso é perfeito, é o que os investidores querem ouvir, esse é o caminho para controlar o fiscal e não quebrar o País. O desafio é ver como isso deverá ser respeitado e quem irá pagar a conta. Nós vamos investir menos e quem será o prejudicado? Esses são os detalhes que faltam.”
A notícia positiva até agora é o fato de sairmos do breu. Mas falta detalharem como eles vão chegar nos números que projetam e desenham sem ser via elevação de carga tributaria. Ele, no entanto, já tirou o “receio” que o mercado tem de aumento de impostos e comentou que existe um alto desequilibro de pagamento de tributos seja entre ricos e pobres e também entre setores de produção.
Mas ainda não explicou qual a ligação. Até porque a maioria das despesas são ajustes fixos de prazos longos, diferente das receitas. Também não se sabe como eles criariam a tal gordura, adotando a premissa de que teremos crescimento mais reprimido em 2023, por exemplo. Difícil acreditar que isso consiga se tornar realidade sem que a gente entre em um cenário de aumento de arrecadação. Mas, mesmo não sendo o ideal e não tendo todas as respostas para as premissas adotadas, temos um cenário hoje com menos interrogações do que tínhamos há um mês atrás.
O arcabouço tem um certo padrão, tem a questão de bandas e precisa claramente performar. Mas o Haddad foi sensato em alguns pontos, deixando claro que ele não trouxe o número sem ter uma conversa com outras pessoas, inclusive a oposição. Porém, o Roberto Campos Neto (presidente do Banco Central) coloca claro que não estava perfeito na visão dele.
Esse arcabouço é extremamente otimista, mas deve ter modificações ao ser apresentação no Congresso. E o mercado está bastante volátil em função disso. Abriu o dia com dólar caindo fortemente, depois subiu; ao longo da entrevista, chegou a cair mais fortemente e agora tem uma certa estabilidade na casa dos R$ 5,12. A bolsa continuou questão operando no campo positivo. Eu espero muito mais aquele arcabouço que será executado pelo Congresso do que simplesmente a apresentação de hoje.
A apresentação do texto, por si só, já é uma boa sinalização para o mercado. Mesmo não sendo o ideal, o mercado trabalha melhor sabendo o que tem pela frente do que se estiver no escuro. Porém, alguns pontos chamam a atenção negativamente.
O objetivo de fechar as contas públicas no azul – com superávit nos próximos anos, é bem importante. Já o fato de indexar as despesas à receita, não só não ajuda com o problema da desancoragem de expectativas, como piora a expectativa para a inflação, pois sabemos que o governo vai gastar mais e, para isso, precisa aumentar a arrecadação – leia-se aumentar impostos, gerando mais inflação.
Haddad até disse que criar tributos, aumentar alíquotas não está no radar. Mas também afirmou que vai eliminar “abusos cometidos contra base tributária” e acabar com alguns benefícios tributários hoje vigentes. Falou em colocar o pobre no orçamento e o rico pagando imposto. Resumindo, a tendência parece ser mesmo de aumento de impostos. Logo, a princípio, não vejo como essa proposta pode abrir espaço para o Banco Central baixar juros, já que não melhora as expectativas inflacionárias a longo prazo.
Talvez pelo viés do governo o arcabouço é mais focado nas receitas do que nas despesas. Não há nenhuma sinalização de ajuste das contas públicas e redução do tamanho do Estado. Aliás, em vários aspectos está se falando de aumento do peso do Estado.
O problema das novas regras é que elas precisam de um cenário de crescimento econômico constante, esse crescimento econômico não pode ser só do Brasil, precisaria de um crescimento internacional para ajudar o cenário brasileiro. Ao mesmo tempo, o governo conta com uma variável muito instável, que é a receita, e sem teoricamente elevar os impostos.
Faltou muito detalhe. Em termos de conteúdo, poderia ser melhor explicado. Agora é acompanhar a aplicação dessa regra e como será a passagem dela pelo Congresso. Pode ser que ainda tenham modificações.
*Com Jenne Andrade
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