Publicidade
O 13º salário, conhecido como gratificação natalina, é um direito garantido a todos os trabalhadores contratados pelo regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). No entanto, mesmo com prazos estabelecidos pela legislação, atrasos e falta de pagamento ainda afetam diversos funcionários no Brasil.
CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE
As empresas têm até o dia 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário ou a parcela única, caso utilizem esse sistema. A segunda parcela deverá ser paga até 20 de dezembro. O não cumprimento desses prazos pode acarretar multas administrativas à empresa, que são recolhidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mas não repassadas ao trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina multa de R$ 170,25 por empresário em caso de descumprimento. Esse valor é recolhido pelo governo, mas não é revertido ao trabalhador lesado.
O 13º salário é pago aos trabalhadores urbanos, rurais, aposentados, pensionistas do INSS e jovens aprendizes, desde que tenham trabalhado ao menos 15 dias no ano. Estagiários não são contemplados, pois não possuem vínculo empregatício.
Se o benefício não foi pago, o trabalhador deve seguir um passo a passo para garantir o cumprimento de seus direitos:
Colaborou: Gabrielly Bento.
Publicidade
Invista em informação
As notícias mais importantes sobre mercado, investimentos e finanças pessoais direto no seu navegador
