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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que aumenta para R$ 150 mil o teto do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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A proposta consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS). O valor deverá ser reajustado anualmente com base na inflação oficial do País, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Além disso, o texto aponta ainda que, no caso de início de atividades, o teto será de R$ 12,5 mil. Veja o trecho do artigo segundo do projeto:
“No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1º será de R$ 12.500,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.”
Schuch defende ainda que o teto do MEI está defasado. O último valor, de R$ 81 mil, foi estabelecido em 2018. Considerando a inflação, ele afirma que os valores deveriam estar entre R$ 86 mil e R$ 125 mil. O relator deputado Beto Richa (PSDB-PR) reforçou a necessidade de correção do teto:
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“A defasagem do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI tem restringido o alcance da medida. Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”, afirmou.
Outro projeto que busca alterar regras do MEI foi aprovado. Trata-se do PLP 102/2025, do deputado Bibo Nunes (PL-RS). O texto propõem incluir novas atividades do setor de eventos no regime para formalizar os profissionais da área. Estariam inclusos:
O projeto, assim como a proposta que aumenta o teto do MEI, ainda não entraram em vigor até o momento.
Colaborou: Cecília Mayrink.
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