A formalização de uma empresa ou de um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil é crucial e se dá por meio do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
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De acordo com normas divulgadas pela Receita Federal, a comprovação da condição de inscrito e da situação cadastral no CNPJ é realizada por meio do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral“, popularmente conhecido como Cartão CNPJ.
Esse documento, emitido de forma digital e gratuita, desempenha um papel fundamental ao atestar oficialmente a existência legal da empresa como Pessoa Jurídica (PJ).
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A sua obtenção serve como garantia pública de que a empresa atua em conformidade com a legislação, sendo fundamental para diversos fins, tais como:
- Acesso a financiamentos e empréstimos: permite que a empresa solicite financiamentos e empréstimos em instituições bancárias;
- Participação em licitações e editais públicos: é necessário para participar de processos de licitação e concorrer a editais públicos;
- Negociação e fechamento de contratos: facilita a negociação e o fechamento de contratos com outras empresas;
- Acesso a serviços bancários: possibilita a abertura de contas específicas para Pessoa Jurídica em instituições bancárias.
Como consultar e emitir o Cartão CNPJ:
A consulta e emissão do Cartão CNPJ são processos simples e gratuitos, realizados pela internet. Abaixo estão as etapas para realizar essas operações.
Consulta e emissão no site:
- Acesse o site do governo federal na página de Consultas Pessoa Jurídica;
- Insira o CNPJ da empresa, siga as instruções de segurança e clique em “Consultar“;
- O Cartão CNPJ estará disponível para consulta. Pode ser salvo em formato PDF.
Consulta e emissão no aplicativo MEI:
- Baixe o aplicativo oficial MEI;
- Na página inicial, clique em “Outros Serviços” e selecione “Consulta CNPJ“;
- Insira o CNPJ da empresa, siga as instruções e clique em “Consultar“;
- O Cartão CNPJ estará disponível para consulta. Pode ser salvo em formato PDF no celular.
Colaborou: Renata Duque.
