Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem dívidas com o Simples Nacional têm até o dia 31 deste mês para regularizar sua situação e evitar a exclusão do regime tributário. A exclusão implica no não retorno à condição de imposto comum, o que pode resultar em uma carga tributária mais alta e dificuldades para manter o negócio em funcionamento.
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O pagamento das dívidas pode ser feita de três formas principais: pagamento à vista, uso de créditos tributários ou parcelamento. O parcelamento pode ser realizado em até 60 meses, com inclusão de juros e multas.
A regularização do valor devido é realizada por meio do Portal do Simples Nacional ou do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).
Vale ressaltar que para acessar esses serviços os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ter um certificado digital ou contar no Portal Gov.br com nível de segurança prata, ou ouro.
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Colaborou: Renata Duque.
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