Na última quarta-feira (27), a Receita Federal emitiu um alerta sobre o uso indevido dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para ajudar empresas do segmento durante a pandemia de Covid-19.
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De acordo com o portal do Governo Federal, o aviso é para que os contribuintes tomem cuidado com a prestação de informações falsas nas declarações enviadas ao órgão, já que podem implicar na aplicação de multas de até 100% nos casos de fraude, além de possíveis consequências na esfera criminal.
“Todos os contribuintes que usufruem dos benefícios do programa devem se certificar de que o fazem adequadamente e, sendo o caso, providenciar a correção das informações prestadas à Receita Federal”, diz trecho do alerta.
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Além disso, a Receita também afirma que as condições a serem observadas por tais contribuintes incluem, entre outras, a regulamentação disposta na Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, que define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) abrangidos no programa. Confira a portaria neste link.
Colaborou: Vitória Tedeschi.
