Em um avanço decisivo para a reforma tributária brasileira, a sessão realizada na última quarta-feira (30), pela Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo projeto de regulamentação, encaminhando a proposta para o Senado.
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O texto inclui decisões polêmicas, como a rejeição da taxação sobre grandes fortunas e heranças de fundos de previdência privada, além de outros ajustes que impactam o setor econômico e empresarial.
A proposta que inclui a taxação foi apresentada pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP), destacando que países como França, Suíça e Noruega já possuem impostos similares. Valente argumentou que a medida poderia gerar um incremento de até R$ 70 bilhões na arrecadação, o que, segundo ele, seria um apoio importante para as contas públicas do país.
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No entanto, conforme matéria do E-Investidor, com 262 votos contra 236, os parlamentares optaram por não avançar com essa tributação, alegando que o novo imposto poderia impactar negativamente os investimentos e gerar insegurança jurídica.
Outro ponto de destaque ontem (30), foi a exclusão da cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre heranças de fundos de previdência privada, como o VGBL.
Com 403 votos a favor e nenhum contrário, os parlamentares decidiram isentar heranças de previdência privada do ITCMD, preservando um mecanismo financeiro utilizado por muitos brasileiros para o planejamento sucessório.
Além disso, a emenda aglutinativa trouxe ainda uma medida que elimina a taxação sobre a distribuição desproporcional de lucros entre sócios de empresas.
Os deputados também autorizaram a transferência de créditos do ICMS, assim como do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), entre empresas do mesmo grupo econômico, uma decisão vista como benéfica para corporações com operações amplas e integradas.
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Agora, a proposta aprovada na Câmara institui ainda o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão que deverá coordenar a arrecadação e distribuir as receitas para estados e municípios.
Já a reforma tributária, que passou por uma emenda constitucional em 2023, continua a exigir regulamentação em lei complementar para ser integralmente implementada, conforme demanda décadas de discussão no Congresso Nacional.
Colaborou: Renata Duque.
