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A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), divulgou nota dizendo que as novas normas do Banco Central (BC) para o funcionamento das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) estão alinhadas às expectativas do mercado e representam um avanço para a segurança e a transparência das operações com ativos virtuais no Brasil, na visão da entidade. A Anbima também informa que diversos pedidos feitos pela associação foram contemplados pelo BC.
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As regras, divulgadas 10 de novembro por meio das resoluções 519, 520 e 521, são a etapa final da implementação da Lei 14.478/22, que estabelece a estrutura legal deste mercado. “O Brasil tem hoje um marco legal para criptoativos e uma regulamentação robusta. Isso nos coloca entre os países com maior nível de proteção e supervisão do setor”, afirma Eric Altafim, diretor da Anbima.
No documento a Anbima afirma que entre as principais contribuições da instituição durante as consultas públicas atendidas no texto está a obrigatoriedade de segregação dos recursos das instituições e de seus clientes. Para a associação a medida protege os investidores contra os riscos operacionais das instituições, como situações de falência.
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Apesar do avanço, a Anbima ressalta a importância de ter segregação patrimonial também prevista na legislação. “A convergência entre o trabalho do Congresso e a regulamentação do BC é essencial para dar ainda mais estabilidade ao setor. São dois pilares que se fortalecem mutuamente para criar um ambiente mais previsível para todos”, complementa Altafim.
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