O arcabouço fiscal, nova regra que controla as despesas públicas e que deve substituir o teto de gastos, foi apresentado pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad e pela ministra do planejamento Simone Tebet na manhã de quinta-feira (30). O dono da pasta afirmou que a nova regra é um “plano de voo” e que haverá um piso mínimo para investimento público.
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A definição sobre as regras fiscais trouxe alívio ao mercado, com a regra geral do arcabouço que limita o crescimento das despesas do Estado a 70% do aumento das receitas no ano. Além do limite de crescimento, o projeto oferece que a despesa pública seja ligada à receita e um intervalo para a meta do resultado primário.
Veja abaixo os próximos passos até o arcabouço fiscal ser implementado no País:
Apresentação do arcabouço ao Congresso Nacional
Para entrar em vigor, a nova regra fiscal deve ser formalmente apresentada ao Congresso Nacional, onde será enviado para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O governo irá apresentá-lo como um Projeto de Lei Complementar na próxima semana.
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Após ser enviado à Comissão, o projeto segue para uma comissão específica, como a Comissão de Finanças e Tributação.
Caso seja aprovado nas comissões, o texto vai para o plenário.
Se a proposta tiver no mínimo 257 votos de deputados, após dois turnos de votação, a proposta é aprovada pela Câmera e vai para o Senado.
Lá, antes de ser votado pelos senadores, o arcabouço segue novamente para comissões específicas. Contudo, caso haja uma solicitação de urgência com o amparo de no mínimo 54 parlamentares, ele pode seguir direto para o plenário.
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No plenário, o projeto é votado em um único turno de votação, e necessita de 41 votos para ser aprovado. Caso o Senado deseje modificar o texto do arcabouço, ele volta para a Câmara, e depois para o Senado.
Assim que o Senado aprovar o texto, o projeto só precisa ser sancionado pelo presidente da República.
