CVM lança agenda regulatória para 2023. Confira os temas em destaque

Transferência de custódia e portabilidade de fundos de investimento;
Revisão de produtos destinados para investidores de varejo e o conceito de investidor qualificado;
Revisão e atualização da Resolução CVM 81, que dispõe sobre assembleias de acionistas, debenturistas e titulares de notas promissórias e notas comerciais;
Influenciadores digitais de finanças;
Revisão e atualização da Resolução CVM 85, que dispõe sobre as ofertas públicas de aquisição de ações.

Com relação aos influenciadores digitais, a Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA) da CVM iniciou estudo de AIR sobre o assunto ao longo de 2022. A análise, que está em processo de conclusão, será divulgada nos primeiros meses de 2023. A proposta é estabelecer limites mais claros para a atuação desses profissionais na internet.

Já o debate sobre transferência de custódia e portabilidade de fundos pretende facilitar a vida do investidor, ao permitir que ele transfira recursos de um ativo para outro, sem precisar resgatar a aplicação e pagar tributos.

“O mercado de capitais está comprometido com políticas públicas que visam ao crescimento econômico e social do país. Os temas que constam em nossa Agenda Regulatória estão com esse foco. São assuntos que visam à democratização, cada vez maior, do mercado de capitais, naquilo que tenho chamado de Open Capital Markets”, afirma João Pedro Nascimento, Presidente da CVM, em comunicado.

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Outros três assuntos, que dispensam AIR, também estão entre as prioridades para realização de audiência pública:

Regulamentação específica do Fiagro;
Atualização da Resolução CVM 60, que dispõe sobre companhias securitizadoras de direitos creditórios;
Limite à participação no capital social de entidade administradora de mercado organizado;

O Fiagro, que atualmente funciona com uma regulação temporária pela Resolução CVM 39, tem ganhado maior destaque por proporcionar rendimentos isentos do Imposto de Renda. Ele é o fundo de investimento nas cadeias produtivas agroindustriais, ou seja, funciona como se o investidor fosse dono de uma parcela de um negócio ligado ao setor agro.

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