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Na quarta sessão de julgamento, a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou a ministra Rosa Weber, relatora do processo, definiu a derrubada do mecanismo, que era utilizado para negociações políticas no Congresso Nacional.
“No mérito, por maioria, julgou procedente os pedidos deduzidos nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014 para declarar incompatíveis com a ordem constitucional brasileira as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado esquema do orçamento secreto, consistente no uso indevido das emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União”, disse Weber ao anunciar o resultado do julgamento.
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