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O Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) até o dia 31 de maio, às 23h59. Mesmo sem faturamento registrado, o contribuinte precisa enviar a documentação completa. O DASN-SIMEI seria o equivalente ao Imposto de Renda (IRPF) de Pessoas Físicas, às Pessoas Jurídicas (PJ).
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Aquele que não entregar a DASN até este sábado (31), recebe a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) de pelo menos 2% sobre o faturamento multiplicado pelo número de meses atrasado, limitada a um máximo de 20% do que foi faturado em 2024 – o valor mínimo da penalidade é de R$ 50,00. Caso a declaração retificadora seja enviada antes da notificação da Receita Federal, a multa diminui em até 50%.
Por exemplo, suponhamos que um cidadão MEI teve um faturamento de R$ 60 mil em 2024. Ele esqueceu de entregar a DASN até o prazo final – este sábado. Caso entregue com 2 meses de atraso, a multa será de:
Lembrando que, neste exemplo não será necessário limitar a multa em até 20% do faturamento – que seria de R$ 12 mil – uma vez que o valor devido está bem abaixo desse teto: R$ 2.400,00. Contudo, se o cidadão enviar a declaração antes de ser notificado pela Receita Federal, ele terá redução de 50% na multa:
Portanto, este MEI pagará R$ 1.200,00 de multa se regularizar a situação antes da notificação. Se o valor calculado da multa fosse inferior a R$ 50,00, ainda assim o mínimo cobrado seria R$ 50,00.
Se o contribuinte faturar, em 2024, mais do que R$ 81 mil, a Receita recomenda a procura de um contador, com o intuito de sair do regime de MEI e reenquadrar a empresa conforme a legislação, uma vez que passará a recolher impostos como Simples Nacional.
Veja como declarar a DASN de última hora:
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