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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este sábado (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Obrigatório para todos os aqueles que se encaixam nessa categoria, a declaração anual do MEI deve informar os valores recebidos ao longo do ano de 2024.
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O DASN-SIMEI serve para manter a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do microempreendedor. O documento reúne, além dos valores recebidos durante o ano passado, os dados sobre possíveis trabalhadores vinculados à empresa e contribuições realizadas.
Mesmo que o trabalhador não tenha tido faturamento ou tenha encerrado as atividades durante o ano-calendário de 2024, ele deve enviar a declaração anual.
Para entregar a declaração do MEI basta acessar o site do Portal do Simples Nacional e preencher os campos com as informações solicitadas, como o total de faturamento bruto no ano anterior. Veja o passo a passo a seguir:
No caso do MEI não ter tido transferência financeira no período, basta informar receita bruta igual a R$ 0,00.
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O microempreendedor deve também, preferencialmente, organizar mensalmente o Relatório Mensal das Receitas Brutas, onde são registrados todo o dinheiro que entra para a MEI. Essa prática, além do disposto na lei, facilita o preenchimento do documento e evita erros na declaração.
O envio da declaração anual do MEI fora do prazo implica multa mínima de R$ 50 ou 2% ao mês-calendário sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%. Caso o microempreendedor não envie as informações ao Fisco, pode ter o CNPJ suspenso, ficar inadimplente com o Simples Nacional e perder benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
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