Declaração anual do MEI 2025: prazo termina neste sábado; veja como enviar

Por Camilly Rosaboni

27/05/2025 | 9:16 Atualização: 27/05/2025 | 9:16

A DASN-Simei é o documento no qual o MEI informa a receita bruta anual obtida em 2024 e se contratou algum funcionário. (Foto: Adobe Stock)

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este sábado (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Obrigatório para todos os aqueles que se encaixam nessa categoria, a declaração anual do MEI deve informar os valores recebidos ao longo do ano de 2024.

O DASN-SIMEI serve para manter a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do microempreendedor. O documento reúne, além dos valores recebidos durante o ano passado, os dados sobre possíveis trabalhadores vinculados à empresa e contribuições realizadas.

Mesmo que o trabalhador não tenha tido faturamento ou tenha encerrado as atividades durante o ano-calendário de 2024, ele deve enviar a declaração anual.

Passo a passo para enviar a declaração do MEI

Para entregar a declaração do MEI basta acessar o site do Portal do Simples Nacional e preencher os campos com as informações solicitadas, como o total de faturamento bruto no ano anterior. Veja o passo a passo a seguir:

Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”;
Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e selecione “Entregar declaração”;
Informe o CNPJ e o ano de referência da declaração;
Preencha os campos com os valores de receita bruta obtidos, incluindo vendas e serviços e indique se houve ou não registro de funcionários;
Confira o resumo dos impostos pagos no ano e clique em “Transmitir”.

No caso do MEI não ter tido transferência financeira no período, basta informar receita bruta igual a R$ 0,00.

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O microempreendedor deve também, preferencialmente, organizar mensalmente o Relatório Mensal das Receitas Brutas, onde são registrados todo o dinheiro que entra para a MEI. Essa prática, além do disposto na lei, facilita o preenchimento do documento e evita erros na declaração.

Leia mais: Erros na declaração do MEI podem gerar penalidades – saiba quais são e como evitá-los

O que acontece se não enviar a declaração do MEI?

O envio da declaração anual do MEI fora do prazo implica multa mínima de R$ 50 ou 2% ao mês-calendário sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%. Caso o microempreendedor não envie as informações ao Fisco, pode ter o CNPJ suspenso, ficar inadimplente com o Simples Nacional e perder benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

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