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A Petrobras (PETR3;PETR4) informou nesta segunda-feira (20) que formalizou junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), na última sexta-feira (17), propostas de aditivos aos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) estabelecidos anteriormente. “O objetivo desses aditivos é adequar as obrigações originalmente previstas nos TCCs à nova realidade do mercado e do ambiente regulatório, que sofreram significativas alterações desde a celebração dos referidos acordos”, diz a estatal.
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Segundo comunicado ao mercado, as propostas apresentadas pela Petrobras são fruto de amplo debate técnico entre as áreas técnicas da companhia e do Cade e estão alinhadas às melhores práticas antitruste.
“Ressaltamos que as propostas de aditivos aos TCCs ainda estão sujeitas à aprovação do Conselho de Administração da Petrobras e do Tribunal do Cade”, afirma, acrescentando que tem o compromisso em atuar de forma responsável e em conformidade com a legislação de direito da concorrência.
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