(Estadão Conteúdo) – O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou hoje uma flexibilização temporária nas regras fiscais para permitir que os órgãos federais possam executar gastos previstos no Orçamento de 2020 até 31 de dezembro de 2021.
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(Estadão Conteúdo) – O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou hoje uma flexibilização temporária nas regras fiscais para permitir que os órgãos federais possam executar gastos previstos no Orçamento de 2020 até 31 de dezembro de 2021.
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De um lado, a medida vai ajudar a destravar obras do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e de emendas parlamentares, que esbarravam em uma regra do Ministério da Economia, como revelou o Broadcast há duas semanas.
De outro, a decisão vai permitir que os créditos extraordinários da covid-19 continuem sendo executados no ano que vem. A flexibilização para as obras atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), mas contraria o desejo da área econômica de restringir a possibilidade de os gastos de um ano “vazarem” para o outro. Como mostrou a reportagem, até R$ 40 bilhões do Orçamento regular do governo podem virar herança para o ano que vem e constituir uma espécie de “orçamento paralelo”, competindo com as ações já previstas para 2021 dentro do teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação.
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