Representantes da Eletrobras (ELET3) e da Advocacia-Geral da União (AGU) tiveram a primeira reunião com a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da AGU (CCAF), para dar início às tratativas em busca de uma solução consensual para a controvérsia discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 7385, na qual o governo federal questiona o modelo de privatização da companhia elétrica.
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A ação foi proposta pelo governo com o intuito de assegurar a sua capacidade de votar como acionista da Eletrobras na forma proporcional a sua participação detida no capital da empresa. A mediação foi pedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, relator da ação.
A CCAF é uma unidade especializada na resolução consensual de controvérsias envolvendo o setor público federal e desde 2007, ano de sua criação, acumula diversos êxitos na viabilização de acordos em casos complexos.
- Veja também: A privatização da Eletrobras funcionou? O que aconteceu com as ações após 1 ano
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