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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pautou para o dia 23 de outubro o julgamento de uma ação movida pelo Psol que aponta omissão do Congresso por deixar de editar uma lei de taxação de grandes fortunas. O relator, Marco Aurélio Mello – já aposentado – votou em 2021 a favor de reconhecer a omissão do Legislativo. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, que leva a discussão ao plenário físico.
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Marco Aurélio deixou, porém, de estabelecer um prazo para o Congresso suprir a omissão e editar lei sobre o tema. “Não cabe ao Supremo, sob pena de desgaste maior, determinar prazo voltado à atuação do Legislativo. É perigoso, em termos de legitimidade institucional, uma vez que, não legislando o Congresso Nacional, a decisão torna-se inócua”, afirmou. De acordo com o regimento do Supremo, o voto não pode ser alterado pelo seu sucessor na cadeira, André Mendonça.
“Tem-se tributo potencialmente não regressivo, capaz de promover a justiça social e moralização das fortunas, amenizando os efeitos nefastos na população mais pobre, além de observar os princípios informadores do sistema tributário nacional, em especial o da capacidade contributiva”, disse o ministro em seu voto.
A Constituição estabelece que “compete à União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar”. Para o Psol, esse trecho “permanece letra morta, por falta de lei complementar votada pelo Congresso Nacional”. A ação foi protocolada em 2019.
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