O Conselho Europeu adotou a regulamentação para o mercado de criptoativos (MiCA, na sigla em inglês) hoje, estabelecendo pela primeira vez um arcabouço legal para o setor na União Europeia (UE). As novas normas valem para emissores de tokens de utilidade; ativos classificados como tokens; e stablecoins (criptomoedas lastreadas em ativos estáveis) – além de provedoras de serviços para negociação ou armazenamento de criptoativos.
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“Eventos recentes confirmaram a necessidade urgente de impor regras que protejam melhor os europeus que investiram nesses ativos, e que evitem o uso indevido da indústria cripto para fins de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo”, afirmou a ministra de Finanças da Suécia, Elisabeth Svantesson.
A proposta de regulamento foi apresentada pela primeira vez pela Comissão Europeia em 2020. A adoção formal do MiCA é o último estágio do processo legislativo, informou o órgão da UE em comunicado.
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A Comissão disse, em comunicado, que o MiCA “protegerá os investidores ao aumentar a transparência e implementar uma regulação abrangente para emissores e provedores de serviços, incluindo compliance com as regras de combate à lavagem de dinheiro”.
