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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou na última terça-feira (7), a proposta de Termo de Compromisso apresentada por Icaro Borrello, diretor sem designação específica da Vivara (VIVA3). O acordo prevê o pagamento de R$ 300 mil à autarquia e encerra o Processo Administrativo Sancionador (PAS) contra o executivo.
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Segundo a CVM, o PAS foi aberto pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários para apurar a compra de 15 mil ações da Vivara, entre 16 e 24 de julho de 2024, por R$ 347.530,00.
Segundo a acusação, Borrello teria negociado os papéis a partir de informação privilegiada sobre os resultados do segundo trimestre de 2024 da Vivara, divulgados ao mercado em 8 de agosto daquele ano, o que configuraria possível infração ao art. 155, §1º, da Lei 6.404, combinado com o art. 13 da Resolução CVM 44.
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A Procuradoria Federal Especializada junto à CVM informou não haver impedimento jurídico para a celebração do termo. Após negociações, o Comitê de Termo de Compromisso (CTC) deliberou pela aceitação da oferta, posição seguida pelo colegiado da CVM.
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