A Lei nº 14.214/2021 estabelece a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social. O objetivo é combater a pobreza menstrual.
A Lei Maria da Penha é um marco na defesa dos direitos das mulheres, estabelecendo medidas protetivas contra a violência doméstica e familiar. Entre as ações previstas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a criação de juizados.
Desde 2005, a Lei nº 11.108 garante que toda mulher tem direito a um acompanhante de sua escolha durante o parto, seja ele natural ou cesárea.
A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) asseguram às mulheres o direito à licença-maternidade por um período de 120 dias, podendo ser prorrogado em algumas situações.
A Lei nº 10.048/2000 determina prioridade no atendimento para mulheres grávidas, lactantes e com crianças de colo em serviços públicos e privados. Essa medida visa proporcionar um atendimento mais ágil e eficiente.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma medida que animou milhares de grávidas brasileiras, isso porque agora elas serão contempladas com um novo benefício. Entenda mais na matéria do E-Investidor.