A formalização de uma empresa ou de um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil é crucial e se dá por meio do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
De acordo com normas divulgadas pela Receita Federal, a comprovação da condição de inscrito e da situação cadastral no CNPJ é realizada por meio do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral“, popularmente conhecido como Cartão CNPJ.
Esse documento, emitido de forma digital e gratuita, desempenha um papel fundamental ao atestar oficialmente a existência legal da empresa como Pessoa Jurídica (PJ).
A sua obtenção serve como garantia pública de que a empresa atua em conformidade com a legislação, sendo fundamental para diversos fins.
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