Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil já estão autorizados a realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2024.
O procedimento, obrigatório para todos os inscritos nessa categoria, deve ser concluído até 31 de maio por meio do Portal do Empreendedor.
O DASN-SIMEI é importante para que o MEI mantenha a regularidade do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além de informar os valores recebidos ao longo do ano, o documento também reúne dados sobre possíveis trabalhadores vinculados à empresa e contribuições realizadas.
1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”; 2. Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e selecione “Entregar declaração”; 3. Informe o CNPJ e o ano de referência da declaração; 4. Preencha os campos com os valores de receita bruta; 5. Confira o resumo dos impostos pagos no ano e clique em “Transmitir”.
Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem declarar até aqueles que não tiverem receita. Caso o MEI não tenha transferência financeira no período, basta informar receita bruta igual a R$ 0,00.
Perder o prazo para entrega da declaração pode gerar multa equivalente a 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20% do total ou ao valor mínimo de R$ 50. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado caso o empreendedor deixe de realizar pagamentos.