Neste mês, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 233/23, que visa recriar o DPVAT, o texto agora aguarda avaliação do Senado.
Esta medida mantém a Caixa Econômica Federal na gestão do fundo para indenizações e levanta questões sobre a natureza do DPVAT: seria este um imposto ou um seguro?
O DPVAT, sigla para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, é um seguro nacional obrigatório para veículos terrestres criado em 1974 para amparar vítimas de acidentes de trânsito em território nacional, independentemente de culpados.
Desde 2021, os proprietários de veículos estavam dispensados do pagamento deste seguro, que era cobrado com o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
No entanto, o PLP 233/23 propõe o retorno da cobrança, agora sob o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
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