O Projeto de Lei nº 4 de 2025 busca estabelecer um novo Código Civil no Brasil e está em trâmite no Senado. Uma das principais alterações propostas envolve a área de sucessão de bens.
O texto quer mexer tanto na parte legítima da herança, quanto em conceitos mais amplos, como o de herança digital.
Segundo esta matéria do E-Investidor, uma das alterações que mais vem gerando debates é a exclusão dos cônjuges do rol de herdeiros necessários – título dado a quem tem direito obrigatório à parte legítima da herança.
O texto também propõem mudanças no que diz respeito aos herdeiros legítimos. Os herdeiros legítimos são aqueles que têm direito à herança com base no grau de parentesco com o falecido.
Com o projeto, a estrutura da sucessão hereditária sofre modificação ao reconhecer como herdeiros legítimos os filhos gerados por meio de reprodução assistida post mortem (após a morte) dos pais.
Não, a medida ainda não entrou em vigor. Caso o projeto avance, o testador poderá indicar, com mais liberdade, como dividir os bens da parte legítima da herança entre os herdeiros necessários, desde que respeitados os limites e as proporções estabelecidos em lei.