Muitas pessoas acreditam que idosos possuem algum tipo de perdão automático de dívidas no Brasil. Veja o que a legislação prevê, de fato, para quem enfrenta dificuldades financeiras nessa fase da vida.
Não existe isenção de dívidas prevista na Lei.
Isso significa que pessoas com mais de 60 anos continuam obrigadas a pagar os seus débitos.
A legislação atual, 14.181/2021, não foi criada para perdoar dívidas, mas sim para oferecer mecanismos mais equilibrados de negociação e proteção contra abusos.
O principal avanço da lei está na possibilidade de renegociar dívidas de forma estruturada.
O consumidor superendividado pode reunir seus credores e propor um plano de pagamento que respeite a sua capacidade financeira.