O Brasil possui cerca de 73 milhões de cidadãos inadimplentes. Aqueles que correm risco ou já estão em situação de superendividamento podem contar com a Lei do Superendividamento. Os idosos recebem mais ajuda com essa regulamentação.
A Lei 14.181, de 2021, altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Seu objetivo principal é proteger o mínimo existencial – atualmente de R$ 600 – , garantindo a dignidade da pessoa humana, como previsto na Constituição.
Todos que não conseguem pagar contas básicas para a sobrevivência como água, luz, gás e telefone, sem impactar no valor mínimo existencial. A medida, porém, não isenta o pagamento das dívidas em nenhum caso.
Primeiro, estabelece medidas de prevenção, exigindo que empresas avaliem de forma responsável a capacidade de crédito do consumidor. Em segundo, define um processo para renegociar os débitos, em até 5 anos.
Maiores de 60 anos são um grupo considerado mais vulnerável financeiramente, por isso a lei os protege ainda mais, no momento da oferta de crédito, com a proibição de o fornecedor pressionar ou assediar o idoso para que o negócio se concretize.