Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos: desde a última segunda-feira (3), entrou em vigor o novo valor da contribuição mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
A atualização ocorreu em razão do reajuste do salário mínimo, que teve aumento de 7,5% e passou de R$ 1.412 para R$ 1.518.
Com a mudança, a contribuição básica do MEI, que representa 5% do piso salarial, subiu de R$ 70,60 para R$ 75,90. Contudo, esse valor pode sofrer acréscimos dependendo do setor de atuação do empreendedor.
Para aqueles que exercem atividades sujeitas à cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), há um adicional de R$ 5, enquanto os que contribuem com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pagam mais R$ 1.
Os transportadores autônomos de carga, categoria diferenciada dentro do MEI, também tiveram seus valores ajustados. A contribuição previdenciária mensal desse grupo é de R$ 182,16, equivalente a 12% do salário mínimo vigente. O vencimento do pagamento permanece no dia 20 de cada mês.
A contribuição via DAS-MEI é um compromisso mensal dos microempreendedores e inclui a alocação de recursos para a Previdência Social, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Outra obrigação essencial para os MEIs é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser entregue anualmente informando o faturamento do exercício anterior.