Até o dia 1º de abril, os contribuintes com pendências com o Fisco poderão quitar suas dívidas tributárias ao participar do programa de Autorregularização Incentivada de Tributos.
De acordo com a Agência Brasil, as dívidas podem ser quitadas com desconto de 100% das multas e dos juros.
O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.
Segundo a Receita Federal, no portal do Gov, o requerimento deve ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”.