A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.751, que busca proibir radares de trânsito escondidos em todo o território nacional.
A proposta busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para padronizar a fiscalização e estabelecer novos critérios para os radares serem mais visíveis. Dessa maneira, as regras propostas são:
Proibição de radares escondidos, sendo impedida a instalação atrás de árvores, postes ou outros locais, sejam fixos ou portáteis.
Painel de velocidade obrigatório para radares fixos instalados em vias com mais de uma faixa no mesmo sentido.
Para a instalação de novos radares, é preciso estudo prévio do local que justifique a sua necessidade. É preciso, também, que o órgão de trânsito publique na internet os locais de todos os radares e a data da última verificação do Inmetro.
Proibição do uso de radares portáteis muito perto de fixos, estabelecendo uma distância mínima de 500 metros em vias municipais e 2 km em rodovias.