Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem dívidas com o Simples Nacional têm até o dia 31 deste mês para regularizar sua situação e evitar a exclusão do regime tributário.
A regularização do valor devido é realizada por meio do Portal do Simples Nacional ou do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).
No e-CAC, acesse o serviço “Parcelamento – Simples Nacional” e escolha a modalidade de parcelamento desejada; Preencha os dados solicitados, escolha a quantidade de parcelas (até 60 vezes), e verifique o valor dos juros e multas aplicáveis.
Vale ressaltar que para acessar esses serviços os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ter um certificado digital ou contar no Portal Gov.br com nível de segurança prata, ou ouro.