Marco Cambial: conheça as novas regras para moedas internacionais

A partir de sábado (31), entrará em vigor o novo Marco Cambial, o nome popular dado à Lei 14.286/21
O texto consolida normas criadas desde 1920 e afeta tanto pessoas físicas quanto empresas
Na prática, o objetivo é tornar as transações internacionais mais simples

Entra em vigor neste sábado (31) o Novo Marco Cambial, o nome popular dado à Lei 14.286/21, que trata da consolidação de mais de 400 normas de câmbio que foram criadas há mais de 100 anos. “Observando isso, podemos entender o motivo da lei ser chamada de ‘marco’”, brinca Vivian Portella, diretora de negócios internacionais da B&T Câmbio.

Na prática, segundo entrevistados pelo E-investidor, o objetivo da lei consiste em tornar as transações internacionais mais simples. O marco foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em 30 de dezembro de 2021, mas começará a valer somente no final desse ano.

Juliana Strohl, líder do setor Jurídico e de Compliance da Kamino, fintech voltada à gestão financeira de startups, dividiu as regras no ponto de vista do consumidor e das empresas.

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Sob a perspectiva da pessoa física, em 2023 será possível ter mais dinheiro na carteira durante viagens internacionais: o limite que hoje está estipulado em R$ 10 mil passará para US$ 10 mil – ou, se considerada a cotação média do dólar nesta semana, de R$ 5,25, para R$ 52.500.

A mudança serve para qualquer moeda internacional. Caso o brasileiro viaje à Europa, por exemplo, é preciso fazer a relação entre dólar e euro para saber quanto o turista pode levar: se US$ 1 é 0,94 euros, o limite de US$ 10 mil equivale a 9.399,40 euros. No caso de viagem à Argentina, US$ 1 equivale a 176,39 pesos. Então, no próximo ano, será possível levar 1.763.899 pesos.

Marcelo Fonseca Vicentini, sócio e head da Área Tributária do Madrona Advogados, diz também que será permitida a compensação privada de créditos. Hoje, por exemplo, caso um brasileiro esteja devendo R$ 100 mil para um norte-americano e esse mesmo estadunidense deva R$ 90 mil para o brasileiro, é preciso fazer duas operações cambiais distintas.

A partir do novo marco, será possível efetuar uma única transação com a diferença entre os débitos e créditos considerando a cotação cambial do dia. “Isso eliminará o número de registros do BC brasileiro e também vai facilitar o cotidiano das pessoas que possuem o débito com alguém no exterior”, diz Fonseca.

A lei ainda permitirá a realização de pequenas transações entre pessoas físicas, de até US$ 500, afirma a diretora de Negócios Internacionais da B&T Câmbio. Isso facilitará com que pessoas que viajaram ao exterior e voltaram com moedas internacionais troquem o dinheiro com outras, sem irregularidades.

Há, no entanto, uma discussão em torno da abertura de conta em dólares no Brasil. Pode ser que seja possível quitar dívidas nacionais ou até pagar contas em moeda estrangeira. Porém, até o momento, a legislação apenas delegou competência para que o Banco Central (BC) regule tal matéria. A expectativa dos entrevistados é que exista um posicionamento final sobre as regras ainda nos primeiros meses de 2023.

Empresas

Do ponto de vista empresarial, o porta-voz da fintech Kamino diz que haverá maior flexibilidade para gerir e alocar capital no exterior. “As vedações existentes sobre o que pode ser feito com o dinheiro transferido para o exterior para empresas operacionais brasileiras foram excluídas”, afirma Strohl.

Até o fim deste ano, as companhias só podem utilizar as moedas internacionais para realizar investimentos ou quitar obrigações. Em 2023, conseguirão também usar o capital para a operação de crédito e financiamento, por exemplo.

O novo Marco Cambial deve estimular a redução de estruturas operacionais e jurídicas para quem atua no mercado cambial. Atualmente, os serviços de câmbio dependem de bancos e corretoras para sua efetivação. Com a simplificação dos controles, fintechs e empresas de pagamento entram no rol de instituições que poderão oferecer os serviços.

Juliana Strohl então acredita que a vida financeira dos empreendedores que buscam investimentos fora do Brasil vai melhorar. “O Marco Cambial pode facilitar o processo de recebimento de remessas do exterior, além de ser um passo importante para destravar outras burocracias que envolvem a integração global entre bancos”, diz. Veja nesta matéria como os especialistas avaliaram a lei.