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O marco legal dos criptoativos se concentra em regulamentar os prestadores de serviço com ativos digitais. O texto aprovado em dezembro do ano passado é visto pelo mercado como generalista, com as minúcias a serem definidas de maneira infralegal. O órgão que vai supervisionar o setor, a ser definido pelo governo federal quando a lei passar a vigorar, em junho, será responsável pelo conjunto de regras específicas.
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Com esta indefinição, o advogado especialista em criptoativos Eduardo de Paiva Gomes, do escritório VDV e Paiva Gomes Advogados, considera que as empresas do segmento que operam atualmente no País têm tempo de adaptação e devem ter mais facilidade para obter a licença, quando esta for exigida.
“Quem já atua neste mercado está em um período em que pode operar enquanto não sai a norma infralegal porque antes nunca foi exigida a licença específica”, afirma.
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Segundo ele, algumas empresas do segmento estão adiantando seus movimentos, pois projetam que o cenário será mais difícil para conseguir a licença posteriormente.
Durante as discussões da lei, no ano passado, a expectativa era de que o Banco Central (BC) fosse o regulador do setor cripto. No entanto, o governo federal, responsável por endereçar a questão por meio de decreto de lei, estuda que outra autoridade seja a responsável, diz Eduardo de Paiva Gomes.
Para Daniel de Paiva Gomes, sócio e irmão de Eduardo, o ideal é que o BC seja o escolhido. “É uma autoridade que se destaca em nível global por ser amigável à inovação. A torcida é que as rixas sobre a taxa de juros fiquem no plano B.”
Os tokens que representam valores mobiliários ficam sob a alçada da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que recentemente emitiu parecer sobre o assunto. A postura da autarquia tem sido mais conciliadora do que o par norte-americano, a SEC. “Por aqui, a CVM preferiu avisar através de um documento. Nos Estados Unidos, as empresas estão recebendo ordens para parar de operar”, afirmou Daniel de Paiva Gomes.
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