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Acontece na próxima terça-feira (12), às 10h, a primeira audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal, sobre compensação do Imposto de Renda devido no Brasil com o imposto pago no exterior por empresas multinacionais brasileiras, assim como a utilização do mecanismo de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
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As discussões foram propostas pelo deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) e envolvem especificamente a Ambev (ABEV3), como mostrou o Estadão/Broadcast. A Receita Federal questiona a fabricante de bebidas por abater o imposto de renda pago no exterior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do imposto de renda pagos mensalmente no Brasil. A Receita também já autuou a Ambev por suposta prática abusiva nas operações com JCP, uma forma legal de remunerar acionistas com redução de impostos.
Foram convidados representantes do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Ministério Público Federal, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que serão ouvidos pela comissão para entender o mecanismo tributário. A Ambev não está no grupo de convidados.
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Procurada, a empresa disse: “Os processos mencionados nesse pedido de audiência (lucros no exterior e JCP) são públicos e constam em nossas demonstrações financeiras. Seguimos estritamente o que determina a lei, dentro dos limites estabelecidos. As nossas informações financeiras são auditadas de maneira independente e cumprem todas as regras contábeis. Seguimos também as regras do mercado financeiro americano, já que somos listados na NYSE. A Ambev cumpre integralmente a lei brasileira. Somos uma das maiores pagadoras de impostos do Brasil e é natural que existam pontos em que divergimos da interpretação da Receita Federal. Discutimos esses pontos sempre nos fóruns competentes: o CARF e o Judiciário”.
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