O presidente Lula (PT) sancionou o projeto de lei que recria a cobrança do seguro obrigatório DPVAT, renomeado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). O mandatário, no entanto, vetou trechos que previam multa e infração grave para quem não pagasse o seguro. Confira a íntegra do texto aqui.
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A cobrança do seguro obrigatório está prevista para começar em 2025 e vai impactar proprietários de veículos automotores e motocicletas. Entretanto, o valor e a confirmação do calendário de pagamentos ainda serão regulamentados e, portanto, seguem sem definição oficial. A expectativa dos representantes do governo é que a tarifa varie entre R$ 50 e R$ 60.
O governo justificou o veto dizendo que a punição “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento” do SPVAT. Além disso, alegou que o licenciamento, a transferência e a baixa do veículo já estão condicionadas ao pagamento do novo seguro obrigatório, dispensando maiores punições.
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O SPVAT prevê a criação de um fundo comum de reservas utilizadas para pagar indenizações por morte, invalidez, oferecidas a vítimas de acidentes. O saldo dessa reserva também se destina ao reembolso de despesas médicas, gastos funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez.
Vítimas de acidentes e seus representantes podem pedir assistência por meio do aplicativo DPVAT (ainda com o nome antigo), para celulares Android e iOS, ou de maneira presencial, em uma agência da Caixa Econômica Federal.
Os beneficiários de planos de saúde e seguradoras privadas não têm direito ao auxílio oferecido pelo SPVAT.
