A Declaração Anual do MEI (microempreendedor individual) é um documento obrigatório que informa à Receita Federal o faturamento bruto do empreendimento durante o ano-calendário. Nela, o empreendedor precisa detalhar o total de receitas obtidas, separando por atividades de comércio/indústria e serviços, além de indicar se houve a contratação de funcionários no período.
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Essa declaração é fundamental para manter a regularidade do CNPJ, evitar multas e garantir a continuidade no regime tributário simplificado do MEI. Mesmo quem não teve faturamento deve cumprir a obrigação.
De acordo com o Estadão, o prazo para realização da Declaração Anual do MEI referente ao ano-calendário de 2024 já está aberto e segue até o dia 31 de maio de 2025.
Como realizar a declaração anual do MEI?
A declaração é feita exclusivamente online, pelo portal do Simples Nacional, e exige o CNPJ do empreendedor para acessar o sistema. Confira os passos principais:
- Acesse o portal do Simples Nacional: insira o CNPJ e selecione o ano-calendário de 2024;
- Confirme o tipo de declaração: escolha “Original”, que indica que é a primeira vez que a declaração está sendo feita, e clique em “Continuar”;
- Regularize os DAs pendentes: caso os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de 2024 ainda não tenham sido gerados, o sistema notificará. Nesse caso, é necessário acessar o PGMEI para gerar e regularizar todos os boletos pendentes. O pagamento imediato dos boletos não é obrigatório para prosseguir com a declaração;
- Informe o faturamento: Separe a receita entre comércio e indústria e serviços;
- No campo “Receita Bruta Total”, insira a soma das duas fontes. Caso haja apenas uma, informe somente o valor correspondente;
- Informe a presença de funcionários: indique se houve contratação de funcionários no período;
- Depois de revisar todas as informações, clique em “Continuar”. O sistema exibirá um resumo com os DAs gerados e pagos. Por fim, clique em “Transmitir”. O recibo da entrega será gerado automaticamente, e recomenda-se imprimir ou salvar para eventuais comprovantes futuros.
É importante lembrar que o limite anual de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil. Se esse valor foi ultrapassado, o empreendedor deverá buscar orientação para se adequar às regras vigentes.
O que acontece se eu não fizer a declaração anual do MEI?
Deixar de realizar a Declaração Anual dentro do prazo pode acarretar multas e a exclusão do regime MEI, comprometendo os benefícios oferecidos por essa categoria, como o acesso ao INSS e a emissão de notas fiscais. Portanto, é essencial que os microempreendedores estejam atentos e cumpram a obrigação dentro do prazo estipulado.
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Colaborou: Renata Duque.
