O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende reforço da supervisão dos fundos de investimento após escândalo envolvendo o Banco Master. (Foto: Agência Brasil)
A proposta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de transferir a fiscalização dos fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para o Banco Central (BC) surge após o escândalo de fraude bancária envolvendo o Banco Master. O ministro, que também preside o Conselho Monetário Nacional (CMN) — órgão regulador do BC —, levanta o debate sobre quem deve supervisionar o crescimento acelerado dos fundos, especialmente os de crédito, como os Fundos de Investimento com Direitos Creditórios (FIDCs). Para o investidor, a discussão vai além de uma simples troca de regulador e envolve riscos, governança, eficiência da fiscalização e segurança jurídica.
Hoje, a fiscalização do mercado de capitais é compartilhada entre diferentes atores. A CVM é responsável pela regulação e supervisão dos fundos, enquanto a Anbima atua como autorreguladora, criando códigos de boas práticas e acompanhando a conduto dos participantes. Já o Banco Central concentra-se na supervisão prudencial do sistema financeiro, com foco em risco sistêmico e estabilidade.
Na avaliação de Lucas Sigu, sócio-fundador da Ciano Investimentos, o ponto central não é substituir um órgão pelo outro, mas entender que cada instituição tem um papel distinto e potencialmente complementar.
“Na nossa visão, cada um realmente deveria estar no seu papel e atuar no seu momento”, afirma. Para ele, a CVM deve continuar responsável pela legislação, regras e acompanhamento do dia a dia das instruções que regem os fundos, enquanto o Banco Central teria um papel mais executivo, com maior poder de fiscalização direta.
Sigu ressalta que, na prática, a Anbima já exerce um papel semelhante ao de um braço operacional da CVM. Isso ocorre porque a entidade dispõe de maior autonomia financeira, estrutura própria e capacidade de monitoramento contínuo das instituições associadas, o que permite uma atuação mais ágil do que a do regulador estatal em algumas frentes.
Dessa forma, a eventual entrada do BC não representaria, necessariamente, uma fiscalização “mais rigorosa” do ponto de vista técnico, já que a Anbima já cumpre parte relevante dessa função.
O diferencial, segundo ele, estaria no alcance dos poderes legais. Ao contrário da autorregulação, o Banco Central dispõe de instrumentos coercitivos que a Anbima não possui, como a aplicação de sanções administrativas mais amplas e a imposição de medidas com força de lei.
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Nesse contexto, a atuação do BC seria complementar, somando autoridade regulatória e poder de fiscalização estatal à capacidade operacional já existente da Anbima.
“Não se trata de substituir ou tornar a fiscalização mais criteriosa em termos absolutos, mas de complementar com a atuação da Anbima com a autonomia e o poder de fiscalização que só o governo possui”, resume Sigu.
Debate aumenta à medida que FIDCs ganham espaço
Os FIDCs cresceram rapidamente nos últimos anos por atenderem a uma lacuna estrutural do crédito no Brasil.
Segundo o sócio-fundador da Ciano, muitas empresas (especialmente médias e pequenas) enfrentam dificuldades para acessar crédito bancário tradicional, seja pela exigência de garantias elevadas, seja pelo alto custo dos empréstimos. “Os principais bancos são poucos, e a gente fica à mercê do que eles têm de crédito para oferecer”, afirma.
Nesse contexto, os FIDCs passaram a atuar como uma alternativa relevante, antecipando recebíveis e oferecendo financiamentode curto prazo, com análise mais próxima da realidade do empresário.
Diferentemente dos bancos, esses fundos costumam olhar contratos, faturas, perfil do negócio e capacidade de pagamento, e não apenas o histórico bancário, o que permite maior alavancagem para as empresas.
Do lado do investidor profissional, esse modelo abriu espaço para retornos mais elevados, frequentemente acima do CDI, com risco mitigado pela diversificação de sacados e cedentes.
“Você dá oportunidade para um investidor investir em algo que tem retorno de 120%, 150% ou até 200% do CDI, com risco diluído pela diversificação e pelo contato direto com os empresários”, explica Sigu.
O principal desafio, no entanto, está nas irregularidades
Por lidarem com ativos menos padronizados e com operações muito próximas do “chão de fábrica”, os FIDCs ficam mais expostos a falhas de governança e problemas de informação.
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Para Pedro Baumeier, gestor de crédito privado da Bloxs, a proposta de Haddad parte de uma preocupação legítima com o crescimento dos fundos de crédito e com a necessidade de reforçar a supervisão.
Ele avalia que o Banco Central possui vantagens claras nesse campo. “O Banco Central faz supervisão prudencial, contínua e com poder legal direto”, afirma. Isso significa acesso mais detalhado a informações operacionais e contábeis, acompanhamento recorrente dos fluxos, controles internos e risco de crédito, além da possibilidade de fiscalizações presenciais e aplicação de sanções que afetam diretamente a operação das instituições.
Já a Anbima, segundo Baumeier, cumpre um papel relevante ao elevar padrões de governança e transparência, mas sua atuação é baseada na autorregulação e em práticas de mercado. Na visão dele, “ela é complementar, não substitui a fiscalização estatal”, diz.
Ainda assim, Baumeier pondera que os FIDCs não são, por natureza, veículos mais irregulares. Problemas costumam surgir quando há falhas na estrutura, na origem dos ativos ou no monitoramento.
“Quando o fundo é bem estruturado, com segregação clara de funções, auditoria e mecanismos de proteção, ele pode ser até mais seguro do que outras formas de concessão direta de crédito”, afirma.
O alerta sobre a transferência da fiscalização da CVM para o BC
Embora o BC tenha uma atuação mais voltada ao risco sistêmico, a CVM possui expertise específica na proteção do investidor e na lógica do mercado de capitais.
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“Uma eventual mudança precisa ser muito bem calibrada para evitar sobreposição de competências ou perda de eficiência regulatória”, afirma Baumeier.
Para ele, o risco é criar insegurança regulatória e ruído, sem atacar o problema central: a necessidade de fortalecer a supervisão ao longo de toda a cadeia do crédito, de forma coordenada. Esse ponto também é reforçado pela Anbima.
Em posicionamentooficial, a associação destacou que um mercado de capitais forte depende de regulação sólida, regras claras, supervisão rigorosa e punições eficazes, independentemente de quem seja o responsável formal pela fiscalização.
A entidade lembra que a indústria brasileira de fundos está entre as dez maiores do mundo, com patrimônio superior a R$ 10 trilhões, resultado de um arcabouçoregulatório e autorregulatório robusto, construído ao longo do tempo por instituições como a CVM e a própria Anbima.
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A associação reconhece que o momento é atípico, diante das restrições orçamentárias da CVM e do processo de renovação de seu colegiado, mas ressalta que qualquer mudança deve ser conduzida de forma cuidadosa, transparente e tecnicamente aprofundada.
“Sempre priorizando o fortalecimento da proteção ao investidor”, afirmou a Anbima, que se colocou aberta ao diálogo com os órgãos competentes.
Para o investidor, o principal recado é que a discussão não se resume a “quem fiscaliza”, mas a como a fiscalização é feita. A eventual entrada do Banco Central pode trazer ganhos em supervisão prudencial e acesso a dados, mas também exige coordenação com a CVM e manutenção do foco na lógica do mercado de capitais. Sem isso, a troca de regulador corre o risco de gerar mais incerteza do que proteção.
