Tributação dos dividendos: diga não!

O assunto hoje não poderia ser outro, a ‘Desreforma’ Tributária, com o perdão do português. O intuito aqui será debatermos e esclarecermos os principais pontos que afetam especificamente a distribuição de dividendos. São eles:

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– Alíquota de IRPJ de 15% para 12,5% em 2022 e para 10% em 2023;

– Extinção do benefício do pagamento dos juros sobre capital próprio (JCP);

– Tributação de dividendos em 20% na fonte, com faixa de isenção de até R$ 20 mil por mês para dividendos distribuídos por ME e EPP.

Para não parecer injusta, há que se elogiar a iniciativa de correção da faixa de isenção na tabela do Imposto de Renda, defasada desde 2015. Mas não se iluda: a correção que está sendo vendida como benesse pelo governo não compensa nem mesmo a inflação do período. Segundo dados do Sindifisco, a tabela do IRPF acumula uma defasagem de 113%, o que significaria que a faixa de isenção deveria ser ampliada para quem ganha até R$ 4.022,89.

Obviamente teríamos de encontrar soluções para financiar tais subsídios e é justamente aí que a Reforma pode ser considerada extremamente abusiva. A conta, em tese, seria paga pelos investidores, mas não é tão simples assim. O lucro total de uma empresa é composto pelo saldo reinvestido mais o distribuído, portanto suas respectivas alíquotas também se somam para chegarmos à carga tributária total.

No final do dia, quem realmente está pagando toda a conta é a classe empresarial, mesmo tendo sua alíquota de IRPJ reduzida na proposta. A carga total passaria dos atuais 34% para 51,5% em 2022 e 49% em 2023.

“Mas Louise, eu não invisto e não empreendo, esta reforma não muda nada na minha vida. Por que eu deveria me mobilizar? ”

Simplesmente porque as empresas se movimentarão a fim de maximizar o retorno do seu capital investido para compensar essa carga extra de imposto. Basta que os preços sejam elevados e demissões sejam feitas. A partir de então o efeito pode não ser imediato, mas ocorre em cascata: mais inflação, mais desemprego, mais desigualdade de renda e menos crescimento. E tudo isso, leitor, atinge você.

Uma Reforma Tributária realmente eficiente e justa levaria em consideração quatro princípios básicos: Simplicidade, Equidade, Neutralidade e Progressividade. Na minha opinião, as duas últimas foram praticamente ignoradas.

Por neutralidade entende-se que não haveria incentivo para distorcer a forma com que os agentes econômicos organizam os seus recursos. Aqui já temos a primeira prova de ineficiência, já que é instintivo o incentivo gerado para se distribuir o máximo possível disponível em caixa para driblar a tributação antes da virada do exercício fiscal.

Portanto, temos um argumento inicial para afirmarmos que aumentar a carga sobre o lucro distribuído não gera incentivo extra para mais investimentos. Segundo: empresas pagadoras de dividendos geralmente são mais maduras e o fazem, porque simplesmente este costuma ser o melhor destino para seus recursos. Isso se chama alocação de capital.

Terceiro: se a intenção é premiar o reinvestimento, porque o Juros Sobre Capital Próprio está sendo extinto? O mecanismo foi criado justamente para estimular a capitalização via equity e reduzir o endividamento com terceiros; agora está sendo eliminado pelo mesmo motivo.

Outro princípio ferido é o da progressividade, ou seja, em tese quem ganha mais deveria pagar proporcionalmente mais. A proposta se baseia em uma premissa perigosa: a de que apenas ricos investem em Bolsa de Valores. A isenção de R$ 20 mil em dividendos é válida apenas para recursos distribuídos por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

A Bolsa de Valores brasileira atingiu em maio de 2021 a impressionante marca de 3,7 milhões de investidores. Ao contrário do que você pode imaginar, esse movimento não foi liderado por milionários: pesquisa da B3 revelou que a grande maioria é jovem (está na casa dos 30 anos), trabalha em tempo integral e tem uma renda mensal de até R$ 5 mil.

Em média, o valor investido gira em torno de R$ 660, enquanto que para os jovens, aproximadamente 25% da base de investidores, a média é de R$ 225 inicialmente. A disseminação da educação financeira, a queda nos custos das operações e na taxa de juros foram os principais responsáveis pela crescente democratização do mercado.

Um país de economia forte é feito também de um mercado de capitais forte. A proposta de tributação de dividendos atual penaliza os investidores de longo prazo em detrimento da especulação e da renda fixa. Mais uma vez, os pequenos investidores pagarão a conta.

Você não precisa acreditar em mim. veja o que Marcos Cintra, ex-Secretário da Receita Federal tem a dizer em entrevista ao Estadão: “Uma das coisas saudáveis que a isenção trouxe ao Brasil é que sempre tivemos uma Bolsa de Valores que é quase um cassino, onde as pessoas compram e vão ganhar ou perder, vendendo o ativo. O que a não tributação de dividendos fez foi aproximar o Brasil do que existe em outros países, onde as pessoas compram ações e vivem dos dividendos que são pagos. Isso é saudável e dá estabilidade. Com a taxação, se desestimula esse mercado”.

Se você também é contra a Reforma Tributária, o Ações Garantem o Futuro preparou um abaixo-assinado. Mobilize o deputado e o senador que recebeu o seu voto e garanta que a sua voz seja ouvida.

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